Startup é sinônimo de iniciar uma empresa e colocá-la em funcionamento, com base em pessoas trabalhando com uma ideia diferente aparentemente lucrativa. Os investidores defendem que uma startup é uma empresa com custos de manutenção baixos, que consegue crescer e gerar lucros cada vez maiores rapidamente. Outra definição: uma startup é um grupo de pessoas à procura de um modelo de negócios repetível e escalável, trabalhando em condições de extrema incerteza. Esse conceito envolve: 1. Um cenário de incerteza significa que não há como afirmar que a ideia ou projeto de empresa realmente sairá do mundo das ideias para o mundo dos negócios gerando lucros; 2. O modelo de negócios é como a startup transforma seu trabalho em dinheiro, quais serviços ou produtos irá comercializar e de que forma viabilizará. Um exemplo seria o modelo de negócio de franquias, onde paga-se royalties por uma marca e em contrapartidao empresário tem acesso a uma receita de sucesso com suporte d

Rápido, fácil e sem preocupação!  Você sabia que é possível realizar o divórcio a distância para casasentos celebrados entre brasileiros ou estrangeiros, estejam os cônjuges onde estiverem?  Morando no Exterior ou Estados diferentes no Brasil. O “divórcio online“ é a modalidade de divórcio feita por procuração pública, com conferência de documentos por e-mail. O advogado faz todo o trabalho burocrático e o casal que está se divorciando não precisa nem mesmo comparecer ao ato da assinatura do divórcio, recebendo em sua casa a certidão de casamento já averbada com o divórcio e a cópia sentença judicial ou da escritura pública do divórcio . Após a realização do divórcio por procuração pública (o casal não precisa comparecer), provia-se o registro do divórcio na certidão de casamento, no registro civil onde foi feito o casamento (nos cartórios de todo o Brasil) e a certidão atualizada, que é enviada em duas vias, ao casal interessado . Muita agilidade sem ocas

Como tornar-se cidadão brasileiro?         O Brasil recebe cada vez mais estrangeiros em seu território. No último ano o número de autorizações concedidos pelo Ministério do Trabalho para estrangeiros trabalharem no País cresceu 19%. Em consequência, temos como a compra de imóveis, concessão de financiamentos habitacionais, casamentos e a concessão de naturalização. A previsão está na Constituição Federal, no artigo 12 e seguntes e na nova Lei de Imigração, que regulamentou o que já estava previsto em Tratados Internacionais e trata a naturalização como um procedimento em que o Brasil concede a qualidade de nacional (brasileiro) a um estrangeiro. O processo de naturalização é dividia em quatro modalidades: Comum, Extraordinária, Especial e Provisória. A legislação brasileira não prevê nenhuma forma de naturalização sem que haja requerimento expresso do interessado, independente da modalidade ou país de origem. O que mudará será a documentação exigida, o tempo

A venda de imóvel de pai ou mãe para o filho/a depende do consentimento dos demais descendentes (filhos/as) e dos seus cônjuges (nora/genro). Sem os consentimentos, a venda poderá ser anulada judicialmente caso um dos envolvidos discordem ou haja indícios de "doação camuflada".   A regra é aplicada também nas vendas de avô/avó para neto/a e de bisavô/a para bisneto/a, o raciocínio é exatamente o mesmo. Tudo isso para proteger o patrimônio dos demais herdeiros e evitar favorecimento ou negócio simulado. Então, desde que os demais descendentes e seus maridos/esposas estejam de acordo com a negociação, com o preço e condições, é possível a venda de pai para filho/a ou de mãe para filho/a.   Gostaria de vender um imóvel para seu filho/a? Dúvidas? Entre em contato conosco! Siga-nos nas redes sociais!  

  A grande dúvida do mercado imobiliário. O corretor de imóveis anuncia o imóvel, atende, deslica-se, analisa o perfil do cliente, possibilidades de pagamento, permuta, briga pela proposta e finalmente apresenta aquela perfeita!    A localização ideal, condições de pagamento satisfatórias para comprador e vendedor, mas na hora de receber a comissão...  No Brasil, são mais de 200 mil corretores de imóveis trabalhando, que enfrentam as mesmas dificuldades. Muitas vezes antes ou até depois da assinatura do contrato.   Como garantir o pagamento das comissões por venda de imóveis? As previsões legais estão no Código Civil, mas hoje falaremos sobre maneiras práticas!   Assegure-se de documentar toda a negociação, por e-mails ou WhatsApp! Qualquer forma de documentar a negociação é válida para que o corretor assegure o direito de receber comissão. .   Após atendimento telefônico ou visitas repentinas, formalize por e-mail, com identificação do nome de quem visitou o i

   O empreendedor que se casa no regime universal de comunhão de bens dá ao cônjuge direito a 50% dos seus bens, adquiridos antes ou depois do casamento.. Entender como funciona e o que irá acontecer com a sua empresa em caso de divórcio ajuda na escolha deste regime de bens antes do casamento e a determinar algumas atitudes após a união. O que muita gente esquece é que não apenas os bens (ativos) são repartidos, mas também as dívidas (passivos). Ter cautela antes de assinar a comunhão universal de bens, principalmente se você é empreendedor e suas empresas geram seu sustento, pode poupar muita dor de cabeça. Sabe porquê? Nesse regime, os bens anteriores ao casamento precisam ser descritos em pacto antenupcial, para depois formalizarem a união frente ao juíz de paz. Se o casal decidir divorciar-se, os cônjuges devem dividir os bens meio a meio, em regra. Se você tiver uma casa e uma empresa, terá de dividi-los com seu ex-marido ou esposa no divórcio e vice-versa. O mesmo acontece

APOSIÇÃO DE APOSTILA?  O termo francês Apostille é muito utilizado em documentos jurídicos, mesmo nos redigidos em inglês erroneamente traduzido para o português como “apostila”. Aposição de apostila é a formalidade equivale ao reconhecimento de firma para documentos emitidos no exterior, por exemplo diplomas, certidões de nascimento, casamento, divórcio óbito, documentos emitidos por tribunais e registros comerciais emitidos por um dos 112 países signatários da Convenção de Haia, conforme Decreto n. 8660/2016. Estes documentos que necessitavam de reconhecimento no Ministério das Relações Exteriores ou pelo Itamaraty para ter validade sujeitam-se ao "reconhecido firma" por um cartório de notas devidamente autorizado, desde que traduzido por um tradutor juramentado. Documentações de operações mercantis e alfandegárias não precisam deste reconhecimento, por terem legislação específica. É um grande avanço para desburocratização, mesmo diante de escassez e cartór

Apesar do atual cenário político, o Brasil recebe cada vez mais estrangeiros em seu território. No ultimo ano o número de autorizações concedidos pelo Ministério do Trabalho para estrangeiros trabalharem no País cresceu 19%. Em consequência, temos como a compra de imóveis, concessão de financiamentos habitacionais, casamentos e a concessão de naturalização, o tema de hoje. Prevista na Constituição Federal e em Tratados Internacionais, a naturalização é um procedimento em que o Brasil concede a qualidade de nacional (brasileiro) a um estrangeiro. O processo de naturalização é dividia em quatro modalidades: Comum, Extraordinária, Especial e Provisória. A legislação brasileira não prevê nenhuma forma de naturalização sem que haja requerimento expresso do interessado, independente da modalidade ou país de origem. O que mudará será a documentação exigida. A naturalização comum, como o nome já diz, é a mais utilizada. Ocorre quando o estrangeiro tem interesse em tornar-se cida

Sentença estrangeira de divórcio consensual já pode ser averbada diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de homologação judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova regra está no Provimento nº 53, de 16 de maio de 2016, editado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. Com a decisão, a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamenta a averbação direta de sentença estrangeira de divórcio, atendendo à nova redação do artigo 961, parágrafo 5º, do novo Código de Processo Civil: “a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)”. “Com esse Provimento procuramos, além de acolher as disposições do novo CPC, desburocratizar a vida do cidadão e uniformizar os procedimentos de averbação de sentença de divórcio consensual nas serventias extrajudiciais de todo o país”, avaliou a corregedora Nancy Andrighi. D

Um questionamento frenquente é sobre a possibilidade de realizar divorcio em cartório  no Brasil quando o casamento foi celebrado no Exterior, seja nos Estados Unidos ou Europa, quando um ou os dois cônjuges ainda residem longe da pátria amada. De fato a matéria é pouco conhecida e existem poucos profissionais com conhecimento em línguas e legislação estrangeiras.   Cada país segue um rito, tem seus tratados homologados com o Brasil e seus costumes e exigências legais a serem respeitadas. E linhas gerais, o cônjuge que está no exterior, seja a trabalho, férias ou de maneira permanente, pode comparecer ao Consulado e obter informações sobre os trâmites necessários. Em grande maioria dos países que tenho vivenciado o procedimento de divórcio entre brasileiros e estrangeiros, o grande entrave de prosseguir com o divórcio lá fora é o alto custo e a demora. Em contrapartida, no Brasil os valores são bem atraentes, quando  se trata de casal sem bens e sem filhos. De qualquer forma, é p

O  Brasil detém legalmente um território marítimo de 3,6 milhões de km2, dividido em três faixas, o Mar Territorial, a Zona Econômica Exclusiva e a Área de Salvamento. Na Zona Econômica Exclusiva (ZEE), o país fiscaliza o tráfego de embarcações e tem direito exclusivo de pesquisa e exploração comercial dos recursos existentes na água e no subsolo (petróleo, gás natural, frutos do mar etc.) por força da Convenção das Nações de 1994, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n. 1530/95.  Cerca de 80% do petróleo consumido no Brasil é de origem marítima e com as novas descobertas no pré-sal e bacias, desde 2004 o Brasil reivindica perante a ONU pela ampliação dos nossos domínios da ZEE para 4,5 milhões de km2. Além dos direitos de soberania e exploração de uma faixa de cerca de 400 km de largura ao longo de 7.500 km de litoral, nosso país dispõe de exclusividade sobre áreas localizadas a até 1.500 km do continente graças a pequenas porções de terra, como por exemplo, a il

Com a vigência do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), ficou mais fácil o reconhecimento extrajudicial do usucapião e consequentemente a regularização de imóveis pela via administrativa.   Entretanto, o artigo não cria o usucapião administrativo, porque o artigo 60 da Lei 11.979/09 (Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida) prevê que após cinco anos, quem tiver titulo de legitimação de posse pode requer ao registro de imóveis a conversão em registro de propriedade pelo usucapião.   A novidade é que o artigo 1.071, que acrescenta o artigo 216-A a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), amplia os casos possíveis de requer usucapião extrajudicial, o que desafoga o judiciário e reduz custos.   O novo procedimento parece coerente e de fato rápido. Inicialmente, não deve haver litígio quanto à propriedade do imóvel, ou seja, a posse deve ser mansa e pacífica. O interessado procura um advogado (OBRIGATORIAMENTE), que irá solicitar a documentação necessária a ser apresentada a