As relações conjugais normalmente não começam com uma discussão clara e precisa sobre o patrimônio comum a ser construído.  Raríssimo no Brasil as hipóteses de que o casal define o regime de bens na União Estável em um contrato (chamado pacto antenupcial).  Com o fim da União Estável, vem a  necessidade de fazer a partilha, etapa frequentemente dolorosa – especialmente no regime de comunhão parcial de bens, em que tudo o que é conquistado durante a convivência pertence a ambos, mas aquilo que cada um já tinha antes da união continuou sendo o patrimônio particular de cada um. Esse regime é o que prevalece quando o casal não define outro no pacto antenupcial,  quando o regime eleito é declarado nulo por qualquer motivo ou por força da lei, como em alguns casamentos realizados no exterior. Na hora da separação, o conhecimento das regras aplicáveis a cada regime patrimonial nem sempre basta para evitar conflitos sobre o que entra ou não entra na divisão.  A j...

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            O Projeto de Lei 4.758/2020  prevê um instituto semelhante ao conhecido Trust, muito utilizada em países como Estados Unidos, Inglaterra,  Suíça, Bahamas, Malta, Emirados Árabes, dentre outros.  Imagem com direitos autorais      No conceito contido no Projeto de Lei, o Trust recebe o nome de "contrato de fidúcia"  e ainda passa  por análises na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados Federal.      O procedimento do Trust é conhecido pelos brasileiros em seriados e filmes, entenda no artigo de hoje.  AFINAL, O QUE É TRUST?       O Trust surgiu  Reino Unido, por volta do século V, em meio ao regime feudal. Na baixa idade média, durante as Cruzadas, os cavaleiros partiam da Europa Ocidental em direção à Terra Santa e à cidade de Jerusalém, e como com a incerteza do retorno com vida, muitos entregaram seus bens para serem administrados de pes...

  AS 14 PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE CASAMENTO E DIVÓRCIO INTERNACIONAL  -  PARTE 1  Atuando desde 2013 com questões de direito de família internacional, casamento e divórcio envolvendo países diferentes, nacionalidade diferentes ou até casamento realizados em mais de três países em continentes diferentes, gera muita confusão entre os casais e também entre profissionais do direito, cartórios e varas de família em todo Brasil. Como cada caso é um caso, com suas nuances e peculiaridades, é preciso destacar que este artigo não tem a intenção de sanar todas as dúvidas, nem que há 100% de certeza que as respostas encaixam-se perfeitamente a um casal específico. A ideia é dar um norte, não uma resposta assertiva e definitiva.           Este artigo é a parte 1, onde serão respondidas 5 perguntas frequentes, com viés prático.   É sobre isso que conversaremos hoje. Confira! 1. Brasileiro (a) casou com estrangeiro no exterior: O casa...

  Brasil regulamenta visto para nômade digital!       Isso mesmo. Desde 24 de janeiro de 2022 é possível a obtenção de visto para residir no Brasil como Nômade Digital, com validade de 2 (dois) anos.       Se você tem um (a) amigo (a) gringo(a), que mora no Exterior, trabalha online e que sonha em passar um tempo como nômade digital no Brasil pode mandar essa notícia para ele.     Nômade digital  é usada para descrever um profissional que trabalha online e não precisa estar em uma empresa para exercer seu trabalho, podendo exerce-la em qualquer lugar do mundo, com um laptop, tablet ou celular.       O nômade digital é aquele q ue está em constante movimento e oferece seus serviços online.    Florianópolis é um dos melhores exemplos de cidade muito buscada por esses profissionais aqui no Brasil.      Pelo mundo, podemos citar San Diego, nos Estados Unidos; Chiang Mei, na Ta...

          A regularização de imóveis é a adequação ou legalização da posse e/ou  propriedade de um imóvel, seja terreno, casa, apartamento ou imóvel comercial, incluindo irregularidades nas edificações ou  documentações  no cartório, prefeitura, IBAMA, IMA, FATMA, IAP, secretarias ambientais, etc.       Todos os imóvel submetem-se às legislações municipais, estaduais, Código Florestal, Parcelamento do Solo Urbano, envolvendo, que delimitam a construção.      O Código Florestal estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, das áreas de Preservação Permanente e das áreas de Reserva Legal.       A Lei de Parcelamento do Solo Urbano prevê normas complementares sobre o parcelamento do solo municipal, contanto que não infrinja as normas presentes no Código Florestal.       A inobservância deste conglomerado legislativo gera transtornos diversos, dependendo do local...

        A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que um seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada, que não é divorciada, separada judicialmente e nem de fato, em benefício de parceiro em relação simultânea ao casamento. O entendimento é de que há vedação legal expressa nos artigos 550 e 793 do Código Civil de 2002.  Por maioria, o colegiado deu parcial provimento a recurso especial para reformar decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ, que determinou o pagamento do valor do seguro de vida à beneficiária indicada pelo segurado falecido. Eles tiveram relacionamento público e contínuo, desde os anos 1970, em paralelo ao casamento dele com outra mulher.  Ciente de que a companheira ficaria fora de sua herança, o homem instituiu seguro de vida em que a apontou como beneficiária (75%), ao lado do filho que teve com ela (25%), o qual foi indicado como segundo beneficiário, para receber o total da indenização caso a mãe não ...

     Para aqueles que jogaram Atari, muito se ouviu dizer sobre a separação judicial e prazo para poder "pedir" o divórcio no Brasil.       A Lei de Divórcio (emenda constitucional número 9, de 28 de junho de 1977) foi tratada como uma lei "liberal), porque mudava radicalmente a estrutura da sociedade dos anos 1970 e havia imensa reação dos mais conservadores.       Nessa época, a separação consensual só podia ser decretada após dois anos de casamento, nos termos do art. 4º da Lei do Divórcio, com pedido homologado pelo juiz. Havia também a possibilidade de se pedir a separação litigiosa. Mas tanto a separação na justiça quando a consensual não acabavam com o casamento.      Era necessário o divórcio, que só poderia ser pedido no mínimo após três anos da separação judicial, nos termos do art. 25 da lei 6.515/77.  Isso é, depois de separado judicialmente por três anos, o casal poderia requerer a conversão da separ...