Advogada brasileira atuante em Direito Internacional.
Trajetória de publicações especializadas desde 2013, com foco em desenvolvimento jurídico contemporâneo em escala global.
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Curiosidades sobre o julgamento de Johnny Depp e Amber Heard
Saída Definitiva do Brasil: 9 Perguntas Respondidas para sua tranquilidade financeira Recebemos diariamente muitas perguntas sobre como lidar com a saída definitiva do Brasil e manter as coisas em ordem, mesmo não residindo aqui. Então, o artigo desta semana é " based on real facts ". Algumas pessoas querem saber o momento certo para apresentar documentos, prazos, penalidades, multas, situação do CPF, se podem continuar investindo no Brasil, como ficam as parcelas de financiamentos, questões sobre impostos duplos (bitributação), triplos e outras dúvidas que afligem brasileiros no exterior. Com a cadência do nosso Hino Nacional, entoamos as perguntas mais frequentes dos brasileiros que exploram novos horizontes. 1. Quando é hora de mandar a Declaração de Saída Definitiva do País? A regra é simples: você teria que mandar a Declaração no ano seguinte em que se tornou um " ex-residente" do Brasil. Ok. E quando me torno não residente (ou ex-residente )?...
A Terceira Turma do STJ, em novembro de 2024, marcou um avanço no direito de família brasileiro ao reconhecer a possibilidade de filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de 18 anos. Reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e netos maiores: Decisão reforça que vínculos jurídicos podem ir além da consanguinidade. Entenda o caso inovador Um neto buscou o reconhecimento como filho socioafetivo (maior de idade) de seus avós maternos, sem abrir mão do nome de sua mãe biológica no registro civil. Embora inicialmente arquivado pelo TJSP sob a justificativa de aplicação do artigo 42 do ECA, o caso foi revisado pelo STJ. Diferença entre adoção e filiação socioafetiva A ministra Nancy Andrighi destacou que o artigo 42 do ECA, que impede a adoção de netos por avós, não se aplica à filiação socioafetiva. Este reconhecimento não rompe laços biológicos, mas sim formaliza relações afetivas preexistentes, quer dizer, acrescenta vínculos de afeto. Multiparentalidade: Um conceito ...
Liminar afasta cobrança do ITCMD sobre fortuna de R$ 429 milhões deixada pelo apresentador fora do Brasil, até decisão definitiva. A Justiça de São Paulo concedeu uma liminar favorável às herdeiras de Silvio Santos, suspendendo temporariamente a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre a herança deixada pelo apresentador em contas no exterior. O patrimônio, avaliado em R$ 429 milhões, inclui cerca de R$ 428 milhões depositados na instituição financeira Daparris Corp Ltd , localizada nas Bahamas. A decisão foi proferida pelo juiz Márcio Ferraz Nunes, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo suspende a exigibilidade do pagamento do imposto, avaliado em R$ 17 milhões, até que o tema seja julgado definitivamente. A liminar também protege as herdeiras da inclusão em serviços de proteção ao crédito por conta dessa cobrança. O que está em jogo? As herdeiras, incluindo a viúva Íris Abravanel e as filhas Patrícia, Rebeca, Cíntia, Sílvia, Daniela e Renata...
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