Cobrança de Pensão Alimentícia – Novidades na Prática (execução de alimentos) Muitas vezes não é fácil cobrar o genitor responsável pelo pagamento de Alimentos. São mudanças de endereço, de emprego, formação de nova família, dentre diversos empecilhos que dificultam a execução do determinado, seja em cartório ou pela via judicial. Caso você seja credor(a) de alimentos de seu antigo companheiro(a), marido/esposa, tenho boas novas. Depois de perceber esse problema, há um novo entendimento dos Tribunais brasileiros, que autoriza a inscrição do alimentante (devedor) nos cadastros da SERASA e do SPC bem como a penhora de conta vinculada ao FGTS. Como é de conhecimento público, a dívida de alimentos gera a prisão civil, porém há desencontro entre a Lei de Alimentos e o Código de Processo Civil, quando se fala em execução de alimentos que nem é possível dizer qual é o prazo da prisão a que se sujeita o devedor. Isso quer dizer, pode passar uma noite, uma semana, um mês, três...

Então o casal resolve, na santa paz, separar-se. São bem resolvidos e querem fugir da desagradável disputa judicial. Perfeito. Todos já ouviram falar das vantagens e facilidades criadas pela Lei n.º 11.441/2007, que  tornou-se mais simples, rápida, acessível economicamente, a separação em cartório. Mas como funciona exatamente? Explico. A dissolução da sociedade conjugal passa a ter a opção do procedimento extrajudicial, ou seja, dispensa a obrigatoriedade de homologação judicial, onde o magistrado “assina” a sentença de divórcio. Ressalte-se que a nova lei não exclui o uso da via judicial para as separações ou divórcios consensuais, apenas proporciona aos interessados mais uma modalidade de divórcio.Isso que dizer que, preenchidos os requisitos que permitem a homologação extrajudicial, o casal pode escolher de que maneira fazer. E quais são estes requisitos? Para realizarmos a separação consensual (hoje chamado tecnicamente apenas de divórcio) em cartório, o casal: ...