Dúvidas sobre Registro de Casamento no Consulado ou no Brasil? O que você precisa saber, mas não te informaram!        Registrar Casamento no Exterior no Brasil ou no Consulado brasileiro pode ser um desafio. Nem sempre os Consulados são próximos, o agendamento pode demorar meses, a documentação exigida é confusa...        São inúmeras histórias de pessoas que nos procuram procurando ajuda diante de dificuldades em legalizar o casamento estrangeiro perante as autoridades brasileiras, seja no Cartório no Brasil ou no Consulado Brasileiro.        Se você precisa registrar o seu casamento realizado no exterior e está com dificuldades, você não está sozinho.      VALIDADE DO CASAMENTO NO BRASIL        O casamento no exterior por brasileiros (não importa o motivo ou o país) é válido no Brasil! Apesar de realizado em outro país, o casamento gera efeitos jurídicos em território brasileiro. ( temos vídeos explicativos no youtube que abordam a questão da validade dos cas

Candidato com mestrado estrangeiro não obtém aumento na nota do concurso público em Santa Catarina. Entenda o motivo! O Tribunal de Santa Catarina rejeitou o pedido de um participante do concurso para atividades notariais e de registro, regido pelo Edital n. 5/2020, que argumentou que seu mestrado em Ciências Jurídicas obtido na Universidade Autônoma de Lisboa Luís de Camões não foi devidamente considerado na pontuação final.  O candidato concluiu o mestrado em Portugal em 1º de outubro de 2019 e defendeu que essa data deveria prevalecer sobre a revalidação do diploma no Brasil, ocorrida apenas em 13 de julho de 2021.  Indignado com a decisão, o participante pediu ao Tribunal que reconhecesse a injustiça da regra do edital que estabelece um prazo para obtenção dos títulos, pleiteando a adição de 1,0 ponto à sua pontuação, elevando-a de 5,0 para 6,0, o que alteraria sua classificação no concurso.  No entanto, o Tribunal Catarinense negou seu pedido, apoiado pela comissão do concurso e p

  Em recente decisão em junho de 2024, a 11ª câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) decidiu pela validade de um contrato de namoro ao recusar o pedido de reconhecimento de união estável feito por uma das partes envolvidas.   A decisão destacou também os períodos de afastamento do casal, indicando a ausência da convivência duradoura exigida por lei. Atualmente, muitos casais maduros com independência financeira, filhos e até netos buscam a segurança de um contrato de namoro para evitar surpresas jurídicas futuras. Entenda!  Objetivo do Contrato de Namoro O principal objetivo do contrato de namoro é diferenciar um relacionamento afetivo de uma união estável, que possui implicações jurídicas mais complexas. A união estável, conforme o artigo 1.723 do Código Civil brasileiro, caracteriza-se por uma relação pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família.  Em contraste, o contrato de namoro permite ao casal evitar obrigações legais como a partilha de bens,