Não consegui fazer o divórcio no Consulado brasileiro. O que fazer?       Desde 2013 as repartições Consulares Brasileiras estão autorizadas legalmente a realizar divórcio consensual por escritura pública, semelhante ao divórcio extrajudicial dos Cartórios brasileiros.      Porém, o Consulado Brasileiro  não poderá realizar divórcio consensual quando houver bens a partilhar, filhos menores de 18 anos ou regime estrangeiro de bens a ser aplicado não corresponder a um dos regimes previstos no nosso Código Civil.      Quer dizer, se o regime de casamento for inaplicável ou incompatível com os previstos na legislação brasileira, o consulado não promoverá o divórcio.      Se houver filhos menores de 18 anos ou bens para dividir entre o casal,  o Consulado também está impedido de fazer o divórcio e devolverá (em alguns caso sequer analisa) os documentos. As taxas costumam cobrar e também devolver.   ...

  7 Traduções do Legal Law  O inglês jurídico vem do Commum Law, sistema que se baseia nas decisões dos juízes, tribunais e costumes ( costumary right))  Surgiu no Tribunal do Rei da Inglterra (King's Court) há séculos. Esse sistema é diferente do adotado no Brasil, por aqui utilizamos o Civil Law, baseado na letra da lei, embora alguns doutrinadores ( e na prática) o sistema vem se tornando híbrido, mesclando a letra da lei com as decisões dos tribunais estaduais e tribunais superiores (STJ e STF).  Os termos em inglês hoje apresentados possuem mais de um significado, precisando ser inserido em cada contexto de forma correta, para interpretação efetiva (comum a língua inglesa).  Nos últimos anos, o  legal english tomou forma no cenário jurídico  brasileiro , como por exemplo  Compliance e  leading case.  Quando tratamos de demandas envolvendo brasileiros e estrangeiros, muitas vezes utilizamos (na prática) alguns desses termos e também ...

  Os turistas brasileiros terão que solicitar uma autorização para entrar e circular bem na maioria dos países da Europa a partir de maio de 2023 , data que entrará em vigor o Sistema Europeu de Informações e Autorização de Viagens (Etias). O Etias será exigido de visitantes de países que não precisam do visto para entrar na zona de livre circulação de pessoas, que abrange grande parte dos países da União Europeia, além da Islândia, Noruega e Suíça. A autorização prévia, segundo a Comissão Europeia, deverá diminuir as filas e o tempo de passagem pela imigração, custará de 7 a 9 Euros e terá validade de 3 anos ou até a expiração do passaporte. Mas afinal,  que é o Etias? O Etias é uma autorização de viagem eletrônica a viajantes oriundos de países que, até agora, têm entrada livre nos países do Espaço Schengen, na Europa.  Uma espécie de visto eletrônico para quem não precisava de visto para viajar ao continente.   O objetivo do Etias é melhorar as viagens à Europa, t...