Para aqueles que jogaram Atari, muito se ouviu dizer sobre a separação judicial e prazo para poder "pedir" o divórcio no Brasil.       A Lei de Divórcio (emenda constitucional número 9, de 28 de junho de 1977) foi tratada como uma lei "liberal), porque mudava radicalmente a estrutura da sociedade dos anos 1970 e havia imensa reação dos mais conservadores.       Nessa época, a separação consensual só podia ser decretada após dois anos de casamento, nos termos do art. 4º da Lei do Divórcio, com pedido homologado pelo juiz. Havia também a possibilidade de se pedir a separação litigiosa. Mas tanto a separação na justiça quando a consensual não acabavam com o casamento.      Era necessário o divórcio, que só poderia ser pedido no mínimo após três anos da separação judicial, nos termos do art. 25 da lei 6.515/77.  Isso é, depois de separado judicialmente por três anos, o casal poderia requerer a conversão da separ...

  Slides de PowerPoint em Processos Criminais      O Supremo Tribunal de Justiça (STJ)  dando o que falar mais uma vez com a condenação do ex-Procurador em danos morais pelo uso de PPT (PowerPoint) em processo do ex-presidente Lula.      Você sabia que esse artifício visual não é novidade nos EUA? Pois então...      A banalização do uso de imagens com a descrição "Culpado" violaria as regras de "Fair Argument", ou "argumento justo", equivalente ao "processo justo" no Brasil.      Mais de 10 decisões criminais de Cortes Americanas foram revertidas por excessos em imagens PPTs nos Tribunais, que foram consideradas manipuladoras, induzindo os jurados a condenarem os réus.     Não é exclusividade brasileira, nem novidade.  Por exemplo:  Jay Earl McKague.      McKague foi condenado em Washington à prisão perpétua sem liberdade condicional.      Mas, teve sua sentença revert...

  Casamento no Exterior é válido no Brasil?      Sim, é! E vou te explicar por quê, para uma vez por todas tirar suas dúvidas sobre a validade do casamento no Exterior no Brasil.      Se você está procurando informações sobre o assunto, provavelmente encontrou várias informações diferentes em diversos locais.      Muitos consulados não prestam informações e até mesmo os sites das Embaixadas e Consulados estão desatualizados. Com a pandemia, vários consulados deixaram de prestar informações presenciais, demoraram semanas ou meses para disponibilizar agendamentos.      Quais as leis que determinam que o casamento em outro país é valido?      A legislação brasileira prevê que todo brasileiro deve registrar casamento celebrado no Exterior. A previsão está no Código Civil de 2002, na Lei de Registros Públicos, na Resolução 155/2012 do CNJ e em outras legislações internacionais, como a Convenção de Haia e Convençã...

Relator destacou várias decisões que adotaram entendimento diverso da Súmula 528 A 3ª seção do STJ cancelou o enunciado da súmula 528, que tratava da competência do juízo Federal para julgar crime cometido por pessoa que importou droga por via postal. Súmula 528: Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.  Segundo o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, o cancelamento se justifica porque, após a aprovação da sumula em 2015, várias decisões do STJ adotaram entendimento em sentido contrário, com argumento de que seria "mais prático".  Mencionou o Conflito de Competência 177.882, que flexibilizou o enunciado sumular para estabelecer a competência do juízo do local de destino do entorpecente, proporcionando maior eficiência na colheita de provas e o exercício da defesa de forma mais ampla e eficaz.  Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgame...