Legalizar documentos estrangeiro pode não ser tarefa fácil! Especialmente quando em meio ao planejamento de viagem, recebe-se a informação de que a burocracia brasileira é maior do que se imaginava. Quando se tem mais de 2 ou 3 países envolvidos então... muita paciência e disposição para " desenrolar"  a documentação.  A Legalização de documentos  A legalização é uma exigência de diversas leis compiladas, um procedimento de reconhecimento de autenticidade de documentos de outros países, feitos no Brasil ou no Exterior para que possam ser utilizados fora do território de origem (fora do país que foi emitido). Por exemplo: um diploma universitário brasileiros precisa ser legalizado para produzir efeitos em outros países, assim como diplomas de outros países precisam ser legalizados no Brasil para serem reconhecidos e possibilitarem o exercício da profissão. Significado dos termos Os termos utilizados para o reconhecimento de documentos estrangeiros parecem joio e trigo, entã

  O Facebook deve excluir perfis falsos! Toda vez que alguém descobre um perfil falso em rede social entra em desespero! O que fazer? A quem para excluir o perfil falso? Sem falar a vergonha e vexame com amigos e familiares e as tentativas de golpes! Foi o que aconteceu recentemente com uma moradora de Santa Catarina. Fizeram um perfil falso no Facebook, com conteúdo adulto (pornográfico). A vítima precisou recorrer a justiça para que o Facebook retirasse o perfil da rede social.   Logo no início do processo, o juiz determinou a exclusão do perfil, porque o nome e a imagem da pessoa é "sagrada", quer dizer, personalíssima, e não pode ser utilizada sem autorização. E não importa o conteúdo, sendo adulto ou não, não é permitida a utilização sem autorização (nunca). O Facebook não aceitou a decisão, fez recurso, mas o Tribunal de Santa Catarina também mandou excluir o perfil.  Quer dizer, perfil falso deve ser excluído da rede social e se não excluído, o facebook deve pagar mult

  J á se passaram mais de 10 anos que trabalho com questões internacionais, umas mais complexas que outras. Acompanhei inúmeras mudanças legislativas, as adaptações, as novas metodologias digitais e resistência de juízes e cartórios tradicionalistas. Neste tempo, além de me especializar fazendo cursos no Brasil e no Exterior, o casamento internacional, divórcio internacional, guarda de menores, partilha de bens no Exterior tornaram-se digamos... "fácil" . Durante a pandemia, houve aumento expressivo de casos, e pelas as restrições impostas, tivemos um significativo avanço na facilidade de envio e assinaturas de documentos on-line pelos cartórios e Tribunais.  Dizem que " Se você não consegue explicar algo de modo simples é porque não entendeu bem a coisa. " Existem situações que nem todos os livro que já solucionariam, apenas a prática e a visão de possíveis cenários futuros, como "olhos de Thundera". E quando digo divórcio internacional , quero dizer o fi

Jovem Catarinense de 15 anos consegue transferência de guarda para morar, estudar e trabalhar na Alemanha em 3 (três) dias!  Todo processo judicial é demorado? Não, nem todos!  Em Santa Catarina, a rapidez de um processo de transferência de guarda chamou a atenção em neste mês de janeiro de 2023 (mesmo durante o recesso).  Um adolescente 15 anos deseja morar, trabalhar e estudar na Alemanha, país em que seu irmão mais velho reside, mas precisava regularizar a guarda judicialmente para realizar seu sonho.  Então, a  ação judicial  para transferir a guarda chegou ao fórum no dia 16 de janeiro e foi sentenciada pelo juiz  dia 19 de janeiro, em três dias, com o encerramento do processo., Com a sentença, o jovem está com a documentação completa para embarcar para a Alemanha, onde viverá com o irmão mais velho, agora detentor de sua guarda legal.  Assim, poderá morar, estudar e trabalhar, sem restrições no país europeu, já que a transferência da guarda é consenso entre os pais e os irmãos e

  Tempos de redes sociais, época que mais cresceram as denúncias e notícias de graves crimes cometidos entre casais casados, namorados ou pessoas que tiveram relacionamentos curtos ou até mesmo familiares. Toda semana um novo caso vem à tona. No primeiro semestre de 2022, a central de atendimento do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) registrou 31.398 denúncias e 169.676 violações envolvendo a violência doméstica contra as mulheres, segundo dados oficiais.  Esses crimes geram uma verdadeira mobilização nacional e internacional contra paradigma de "dominação", violência, proliferando o sentimento de injustiça e comoção instantânea. Ao serem divulgados pela mídia e nas redes sociais, são compartilhados de forma voraz e irreversível. Uma vez na web, sempre na web.  Na maioria das vezes, sequer a fonte é conferida e a fake news já virou o  assunto do dia.  E onde a história bíblica de Potifar entra neste contexto? Potifar foi um personagem bíblico mar

   VOCÊ CASOU EM GIBRATAR?  Registro do casamento de Gibraltar, translado e divórcio no Brasil Para quem estava na Europa durante a pandemia e pensou em casamento, provavelmente ouviu: " A maneira mais rápida de se casar agora é ir para Gibraltar" ou em simples pesquisa na web de " lugar mais fácil da Europa para se casar ". A tradição nupcial do enclave não vem de agora: o Beatle John Lennon se casou com Yoko Ono em 1969 em , justamente por enfrentar várias de dificuldades em outros países, como no Reino Unido, Irlanda e Escócia . "Escolhemos Gibraltar porque é tranquilo, britânico e receptivo",  afirma o músico no livro "The History of British Rock 'n' Roll".  A Administração de Gibraltar exige uma burocracia mínima para formalizar a união e não há restrições de fronteira, combinação perfeita para casais de nacionalidades diferentes celebrarem o casamento. Com o certificado de Gibraltar em mãos, basta registrar o casamento no país de r

  O tema do artigo desta semana é polêmico e divide opiniões, o que não é novidade se você mora no Brasil e tem acompanhado as decisões das Supremas Cortes.   E mais uma vez, o  Supremo Tribunal de Justiça protagoniza uma tremenda divisão de opiniões entre nós advogados e estudiosos de direito internacional de família: A  guarda compartilhada quando os pais moram em cidades, estados ou países diferentes . No início da semana (dezembro de 2022) uma decisão inédita da ministra Nancy Andrighi permitiu a guarda compartilhada de pais que moram em  Países diferentes, ou melhor, em continentes distantes ! A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a distância física não impede que os pais participem ativamente da vida do filho, já que com o avanço da tecnologia, os pais podem compartilhar a responsabilidade sobre os filhos, por vídeos chamadas ou redes sociais. Entenda o caso A decisão foi proferida em Recurso Especial e o caso era de uma mãe que pretendia se mudar para a Holan

  O que é um Contrato Internacional de Transferência de Tecnologia?      O Contrato Internacional de Transferência de tecnologia, também conhecido como contrato de know-how, é um contrato que se prevê  a transmissão de um modelo de negócio de uma empresa, possibilitando o acesso a um mercado específico e desfrutar vantagens competitivas em relação aos seus concorrentes.      Normalmente, nessa modalidade de contrato há negociação de ativos intangíveis, que são aqueles ativos não monetário,  sem substância física, como por exemplo:  formulas secretas, técnicas exclusivas, tecnologias inovadoras, etc.       Seria algo parecido como "o pulo do gato" de algum processo produtivo, digital, intelectual ou industrial.      O Contrato protege as expertises do desenvolver, seja pessoa física ou jurídica.       Em uma negociação internacional de transferência de tecnologia, é importante uma atenção as cláusulas de hardship, que prevê a criação, modificação e extinção de direitos entre p

Receita aumenta limite para sair do Brasil com dinheiro em espécie de R$ 10 mil para US$ 10 mil A Receita Federal atualizou as regras de controle na entrada e saída de valores em espécie do Brasil, aumentando de R$ 10 mil para US$ 10 mil ( R$ 53 mil na cotação atual) o limite para uma pessoa sair do Brasil com dinheiro “vivo” sem precisar avisar o Fisco. A mudança ocorreu devido ao novo Marco Cambial (nova Lei de Câmbio e Capitais Internacionais (nº 14.286/2021), que começa a valer a partir de 30 de dezembro de 2022.  A nova legislação trata do mercado de câmbio brasileiro, do capital brasileiro no exterior, do capital estrangeiro no Brasil e da obtenção de informações pelo Banco Central para cálculos e estatísticas macroeconômicas. Tanto a Receita Federal do Brasil como o Banco Central tiveram 01 ano para se adequar as novas regras, já que o novo Marco Cambial entra em vigor 365 dias após a sua publicação em 2021. Uma das mudanças mais marcantes é o novo limite de entrada e saída de d

VAI VIAJAR  PARA O EXTERIOR COM SEU PET? Confira essas dicas para evitar transtornos!  Finalmente as férias estão chegando!  Na hora de viajar com pet surgem muitas dúvidas e medo sobre os cuidados que devem ser tomados, além da burocracia sobre documentações e vacinas, especialmente quando a viagem é para o Exterior! Então confira todas as nossas dicas de pré-viagem e o que a lei diz sobre esse assunto! Tudo começa com o bom planejamento e com uma pesquisa por como viajar com seu pet de avião, se e possível leva-lo na cabine ou não. Isso porque as empresas aéreas possuem regras específicas para o transporte do seu melhor amigo. Fique atento ao peso e raças permitidas, modelo da caixa de transporte e as regras do país de destino, porque países como o Reino Unido e Suécia,  é exigido o microchip no animal e em outros não.  Dependendo do destino, o tutor precisará também portar o atestado veterinário e CZI (Certificado Zoosanitário Internacional) em mãos. Então, antes da viagem, administ

STJ: contrato de união estável com separação total de bens sem registro público não produz efeitos perante terceiros Essa decisão é para aqueles que ainda insistem em dizer que União Estável e Casamento é a mesma coisa!  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu que a união estável não produz efeitos perante terceiros quando não há registro público. E o que isso quer dizer?  Primeiro, entenda o contexto desta decisão. O STJ  negou provimento ao recurso especial em que uma mulher contestou a penhora de móveis e eletrodomésticos, que seriam apenas dela, para o pagamento de uma dívida de seu companheiro. Para o STJ, o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro, pois tem efeito somente entre as partes. Quer dizer, se a mulher teve móveis e eletrodomésticos penhoras na sua casa, por cota de dívida de seu parceiro. A mulher alegou que firmou o contrato de

A Permuta de Imóveis x Incorporação Imobiliária      Permuta de imóveis e incorporação imobiliária são a mesma coisa?      A permuta é uma modalidade de negócio, pode ser conceituado corriqueiramente como um contrato em que as partes se obrigam a dar uma coisa por outra que não seja dinheiro, antigamente conhecido como escambo.       Nos temos atuais, é usual as negociações imobiliárias que utilizam esse modelo de negócio, especialmente para a construções de imóveis.      Alguns exemplos:      1)  "A" sede terreno a "B". B construirá um prédio e duas unidades deste prédio será de propriedade de "A".       2) "C" sede o terreno a "D", que construirá um condomínio. Mas, desta vez, "C" recebe um imóvel construído em outra cidade e não tem participação na construção que será edificada por "D".       3) "E" sede terreno a "F", que se compromete a construir um edifício condomínio. "E" terá ap