Entenda o que acontece quando  o divórcio envolve imóveis fora do Brasil Se você está em busca de informações sobre como acontece a partilha de imóveis no Exterior em caso de divórcio no Brasil ou fora do Brasil, o artigo desta semana pode te ajudar.   Vamos utilizar um exemplo de um caso prático para facilitar o entendimento.  Imagine que um brasileiro casou na Europa e "registrou" o casamento no Consulado Brasileiro. O ex-casal pretende se divorciar e tem imóveis no Brasil, na Europa e no valores no Panamá. Como será feita a divisão destes bens?  Em caso de divórcio, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que os imóveis no exterior não precisam ser compartilhados com os bens brasileiros, bastando considerar os valores dos bens no Exterior. O valor pode ser “compensado” com bens  ou investimentos localizados no Brasil,  sem a intervenção do judiciário estrangeiro. Quer dizer, faz-se uma aritmética entre os bens todos os  bens,  no Brasil e no exterior, chegando ass

    Due Diligence (ou diligência prévia) é uma ferramenta valiosíssima para a análise dos diversos riscos de um novo negócio, permitindo que sejam criadas estratégias com o objetivo de minimizar riscos. Seguindo essa ideia, a Due Diligence Imobiliária é a análise criteriosa de todos os aspectos relevantes para a aquisição de um imóvel, como: localização, uso e ocupação do terreno, aspectos ambientais, histórico da propriedade, tributos incidentes, certidões negativas, etc. Embora essa investigação possa ser feita por obrigação legal, o termo refere-se a investigações voluntárias, com buscas de processos judicias nas esferas trabalhistas, civil, criminal estaduais, federais ainda internacionais, como, por exemplo, no caso de análise de contratos e análises contábeis de Offshore que pretendem adquirir ou vender imóveis no Brasil. A equipe de análise é multidisciplinar, envolvendo contadores, advogados e até administradores quando tratamos de empresas envolvidas no negócio. Quer dizer,

     Um Affidavit é uma declaração  juramentada em que uma pessoa "jura" que os fatos constantes no documento são verdadeiros a alguma autoridade.           Essa autoridade pode ser um juiz, agente comissionado, um cartorário, etc.       Deriva do termo "declarou sob juramento",  é usado com mais frequência na lei anglo-saxônica, como nos Estados Unidos e Reino Unido.       Na França, seria mais como uma "declaração jurada". Em Quebec, devido à influência da lei anglo-saxônica, o Código de Processo Civil utiliza o termo declaração jurada para a declaração jurada necessária para determinados procedimentos, como declarações de testemunhas ou pareceres judiciais.      Assim, existem diversos tipos de Affidavit, como a  declaração juramentada de execução, que  é usada por testemunhas para a assinatura de um documento para confirmar que eles estavam presentes na assinatura do documento, bem diferente do que ocorre no Brasil.     Outro exemplo é o  “Affidavit o

  DIREITO DE IMAGEM X DIREITO AUTORAL : Qual a diferença?      Em época de  youtubers  e  influencers , o direito de imagem e direito autoral são confundidos como se fossem um conceito idêntico, mas na verdade são bem diferentes.          Na indústria do entretenimento, redes sociais, nos canais de vídeo, plataformas de streaming  os direitos autorais e de imagem andem de mãos dadas nas publicações de fotos, vídeos e músicas. É  post, foto, story, snap, shorts, tweets  e vídeos 24 horas por dia, 7 dias na semana, 365 dias por ano.         Você já buscou alguma música em alguma plataforma e não encontrou? É o direito autoral em ação! Algum  repost  foi retirado do ar? Direito autoral e/ou de imagem na prática.           E qual a diferença, afinal?         Os direitos de imagem (retrato, foto) são protegidos pelo Código Civil, incluindo os direitos  relacionados aos atributos e características físicas do indivíduo, como a voz.            A Lei nº 9.610 de 1998 regulamenta o direito autor

Não consegui fazer o divórcio no Consulado brasileiro. O que fazer?       Desde 2013 as repartições Consulares Brasileiras estão autorizadas legalmente a realizar divórcio consensual por escritura pública, semelhante ao divórcio extrajudicial dos Cartórios brasileiros.      Porém, o Consulado Brasileiro  não poderá realizar divórcio consensual quando houver bens a partilhar, filhos menores de 18 anos ou regime estrangeiro de bens a ser aplicado não corresponder a um dos regimes previstos no nosso Código Civil.      Quer dizer, se o regime de casamento for inaplicável ou incompatível com os previstos na legislação brasileira, o consulado não promoverá o divórcio.      Se houver filhos menores de 18 anos ou bens para dividir entre o casal,  o Consulado também está impedido de fazer o divórcio e devolverá (em alguns caso sequer analisa) os documentos. As taxas costumam cobrar e também devolver.       E se for pedido a separação consensual e não o divórcio?      Poucos sabem, mas a separaç

  7 Traduções do Legal Law  O inglês jurídico vem do Commum Law, sistema que se baseia nas decisões dos juízes, tribunais e costumes ( costumary right))  Surgiu no Tribunal do Rei da Inglterra (King's Court) há séculos. Esse sistema é diferente do adotado no Brasil, por aqui utilizamos o Civil Law, baseado na letra da lei, embora alguns doutrinadores ( e na prática) o sistema vem se tornando híbrido, mesclando a letra da lei com as decisões dos tribunais estaduais e tribunais superiores (STJ e STF).  Os termos em inglês hoje apresentados possuem mais de um significado, precisando ser inserido em cada contexto de forma correta, para interpretação efetiva (comum a língua inglesa).  Nos últimos anos, o  legal english tomou forma no cenário jurídico  brasileiro , como por exemplo  Compliance e  leading case.  Quando tratamos de demandas envolvendo brasileiros e estrangeiros, muitas vezes utilizamos (na prática) alguns desses termos e também precisamos conhecer expressões técnicas, para

  Os turistas brasileiros terão que solicitar uma autorização para entrar e circular bem na maioria dos países da Europa a partir de maio de 2023 , data que entrará em vigor o Sistema Europeu de Informações e Autorização de Viagens (Etias). O Etias será exigido de visitantes de países que não precisam do visto para entrar na zona de livre circulação de pessoas, que abrange grande parte dos países da União Europeia, além da Islândia, Noruega e Suíça. A autorização prévia, segundo a Comissão Europeia, deverá diminuir as filas e o tempo de passagem pela imigração, custará de 7 a 9 Euros e terá validade de 3 anos ou até a expiração do passaporte. Mas afinal,  que é o Etias? O Etias é uma autorização de viagem eletrônica a viajantes oriundos de países que, até agora, têm entrada livre nos países do Espaço Schengen, na Europa.  Uma espécie de visto eletrônico para quem não precisava de visto para viajar ao continente.   O objetivo do Etias é melhorar as viagens à Europa, torná-las mais segur

   Para quem acompanha o blog, os artigos sempre um "plus" dos apontamentos. Recentemente, eu estava caminhando em Balneário Camboriú, quando fui abordada por uma promotora de vendas de um resort de vinhos... Eu como apreciadora de vinhos e curiosa com a proposta de um "Resort" com adega vertical, convenci a muito custo meu namorado a entrar comigo e ouvir que história era aquela que tentavam me vender em plena Avenida Brasil.  E lá fomos nós.  Depois de recebermos alguns mimos deliciosos, nos apresentaram o empreendimento,  lindíssimo , inclusive. Já é a segunda vez que fomos abordados para conhecermos esse tipo de empreendimento, de "copropriedade", a primeira foi do Hard Rock Resort.   Tratava-se de uma multipropriedade em construção e lá fui eu pesquisar para escrever para vocês.  A Multipropriedade atingiu a marca de 110 projetos no Brasil. São 20 mil apartamentos em 60 cidades e 16 estados. E provavelmente você já ouviu falar em alguns dos empreendim

     A Resolução nº 2.314 do Conselho Federal de Medicina, publicada dia 5 de maio de 2022 regulamentou e modernizou a telemedicina no Brasil.       A Resolução, define a telemedicina como " o exercício da medicina mediado por Tecnologias Digitais, de Informação e de Comunicação (TDICs), para fins de assistência, educação, pesquisa, prevenção de doenças e lesões, gestão e promoção de saúde".      Prevê, ainda, sete modalidades de teleatendimento com regras específicas, confira: Teleconsulta:  consulta médica não presencial, mediada por TDICs, com médico e paciente localizados em diferentes espaços. Teleinterconsulta:  troca de informações e opiniões entre médicos, com ou sem a presença do paciente, para auxílio diagnóstico ou terapêutico, clínico ou cirúrgico.  Telediagnóstico:   ato médico a distância, geográfica e/ou temporal, com a transmissão de gráficos, imagens e dados para emissão de laudo ou parecer por médico com registro de qualificação de especialista (RQE) na área