Diariamente, pessoas de nacionalidades diferentes casam-se ao redor do mundo, sejam casamentos entre brasileiros celebrados no exterior ou de brasileiros com estrangeiros. Quando  isso acontece, a grande dúvida é identificar qual as leis aplicáveis a essa união, tanto para questões de fundo (capacidade ds noivos previsto no art.1.517 do CC/02) quanto para questões forma (formalidades celebrantes, art.1.533 CC/02 para os casamentos tradicionais). As regras de direito de família são, em regra, definidas pela lei domiciliar da pessoa, pela LINDB, art.7, mas diversos autores criticam severamente a imposição dessa competência territorial (relativa ou absoluta). O professor Haroldo Valladão 1, por exemplo, defende que a legislação deveria promover  " aos direitos de família um conteúdo humano e social, coibindo os abusos, igualando direitos e deveres entre os cônjuges (hetero ou homossexuais) e também entre pais e filhos, considerando regras analíticas, específi

Para um documentos ser válido  no exterior, deve-se apostila-lo, com base na Convenção de Haia. É possível apostilar mais de 5700 documentos em diversos cartórios e tabelionatos do Brasil, dentre eles: Certidão de casamento, óbito, diplomas escolares, diplomas universitários, certificados de conclusão de curso, procurações, escrituras, matrículas de imóveis, dentre outros.  O apostilamento uma via física que será emitida junto ao documento (colada ou apensada). A segunda via fica registrada em sistema digital do próprio cartório e servirá  para o controle das autoridades brasileiras e estrangeiras para conferência da veracidade. Os interessados estrangeiros poderão consultar também a autenticidade da Apostila emitida no Brasil, por meio de um código (QR Code), que confere acesso direto ao documento digital.

Ata notarial, prevista no CPC/15, é um documento público em que o tabelião ou outra pessoa autorizada no Cartório de Notas narra fielmente fatos ou situações, fixando a data e hora e dando fé pública. Ah, legal! Entendi, e o que eu faço com isso dra?  Sabe aquela situação que você sabe que precisa provar algo, mas não tem documentos? Aquela mensagem de texto do grupo do whatsapp?  Ou uma publicação em rede social que foi excluída, nas já causou o maior vexame? Então, a ata notarial dá 'força' de prova a questão. O mesmo acontece nos casos de uso indevido de imagens, textos, logomarcas (direitos autorais), difamações, injúrias, porque é possível constatar publicações no Facebook, Instagram, Twitter, Telegram, Tinder, e-mail, o conteúdo da mensagem e o IP emissor. Outros exemplos são os casos de atas de reuniões de condomínio conturbadas, fervorosas, em que um grupo de condôminos será prejudicado pelo que foi descrito na ata em assembléia. Ou

A pedidos, estamos disponibilizando o modelo padrão de autorização de viagem internacional para menores de 18 anos, acompanhados de um dos genitores (pai ou mãe), tutores ou guardiões. FORMULÁRIOS DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL  (Válida até _____/_________/ 20___) Eu ____________________________________________________________________ , portador(a) da Cédula de Identidade/Passaporte nº ________________ , expedida(o) pela _________________ , data de expedição:______/_______/_______ , residente à __________________________________ _________________________________ , na  cidade de  _________________________ , UF:_____ , tel. de contato: (____)  __________________, na   qualidade de • PAI • MÃE • TUTOR(A) • GUARDIÃ(O) e ____________________________________________________________________, portador(a)  da Cédula de Identidade/Passaporte nº _______________, expedida(o) pela ____________ , data  de ex

Um dos temas mais questionados em nossas consultorias:   A guarda é unilateral? Seria possível retornar ao Brasil com a criança? Onde é definida a guada? No Brasil ou no Exterior? Porque? Há exceções? Diante das diversas dúvidas sobre o Divórcio Internacional envolvendo menores residentes fora do Brasil e, consequentemente, direito de guarda, visitas, prestação de alimentos, o Ministério das Relações Exteriores, em janeiro de 2016 elaborou uma cartilha para tentar esclarecer os procedimento que devem ser adotados, com base na Convenção de Haia. A iniciativa surgiu após a I Conferência sobre Questões de Gênero na Imigração Brasileira, realizada na cidade de Brasília em junho de 2015 e possui duas versões: uma para o público em geral e outra para auxilar os consulados. A ideia foi ótima, mas ao que parece apenas fomenta mais dúvidas a respeito da guarda de menores, por ser muito genérica e não apresentar um vasta lista de exceções. Um exemplo: Na página 07 d

Eis uma das perguntas mais polêmicas e pouco exploradas:  "Será que é possível anular meu casamento? Casei a tão pouco tempo e então..."ㅤ ㅤ Pois é. A anulação de um casamento depende das formalidades legais previstas no Código Civil, que é de 2002, mas ainda não replete o dia a dia da nossa sociedade tão dinâmica, que fala em poliamor e desafiando o judiciário. Apenas esclarecendo, é um movimento que surgiu nos anos 80 nos Estados Unidos, com sua primeira Conferência Internacional sendo realizada em 2005 na Alemanha. Na contra mão da monogamia, o movimento acredita que é mais saudável que as pessoas relacionem-se e sejam amadas por mais de uma pessoa ao mesmo tempo, desde que haja clareza e concordância de todos os envolvidos (uma verdadeira 'encrenca' para nossa legislação monogâmica, que ainda condena a 'bigamia" mas descriminalizou o adultério pela Lei n°11.106/2005). Enfim, esclarecimentos feitos, as hipóteses de anulaçã

Há tempos estudo doutrinas, tratados, jurisprudências e periódicos sobre a importância da Cooperação Jurídica Internacional prevista no CPC/15, comparando com estudos de práticas em outros países europeus, os Estados Unidos e Canadá.  O espirito da lei (De l'esprit des lois, nos termos de Montesquieu) é a maior assistência entre os Estados para assegurar o pleno funcionamento da Justiça em sentido amplo, para a execução de atos processuais (execução de alimentos, busca de menor), colheita de provas ou simples troca de informações busca de endereços, registro de imóveis ou contas bancárias. O que mais chama a atenção é a necessidade de cooperação e dos limites legais impostos ao atendimento dessa necessidade, que esbarram muitas vezes em uma burocracia desnecessária e temerária do judiciário ou dos órgãos administrativos, como da Receita Federal do Brasil. A cooperação é essencial quando a lide precisa ser fundamentada com testemunhas, documentos, laudos periciais e d

Você sabia que as informações de Qualificação Civil e de Contratos de Trabalho que hoje constam na Carteira de Trabalho em um app do Ministério do Trabalho. ⠀ ⠀⠀⠀⠀ A Carteira de Trabalho Digital pode ser baixada em qualquer smartphone com sistema operacional Android ou IOS e funcionará como uma extensão do documento físico. ⠀ ⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀ ⠀⠀ Todas as experiências profissionais formais, as atuais e as anteriores, estarão no aplicativo. ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀  Também será possível, pelo app solicitar a primeira e a segunda via da carteira de trabalho física.⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Facilita bastante a vida de que pretende trabalhar no exterior, pois os dados digitais poderão estar sempre disponíveis. ⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀  Mais informações sobre a Carteira de Trabalho digital em https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/ A avaliação do app na Play Store não é das melhores (score de 2,5). O app foi desenvolvido pela empresa

Notificação Extrajudicial é um documento que informa formalmente ao endereçado alguma obrigação, com por exemplo: Atraso de aluguel, o interesse na venda do imóvel (direito de preferência), pedido de retomada de imóvel, solicitação de documentos, fim de contrato de locação, atrasos de prestação de contas. Qualquer pessoa pode lavrar (fazer) uma notificação extrajudicial, seja em Cartório ou não. A validade jurídica está na comprovação da entrega, devendo ser por A.R. ou carta registrada quando não for emitida por cartório de notas.  Alguns casos, quando cabe a execução de contrato ou de título extrajudicial (cheque, nota promissória, alguns contratos, BL), o recebimento precisa ser assinado pelo interessado, mas como no CPC/15 a regra mudou. Alguns casos é aceito a notificação por meios digitais , como e-mail e/ou whatsapp. A importância da notificação extrajudicial está na possibilidade de um futuro processo judicial. Consulte sempre um profissional para não perder tem

Os Direitos do Passageiro Aéreo são normas e leis que amenizam ou resolvem os transtornos trazidos na relação de consumo com as companhias aéreas.  Os direitos estão previstos em: 1. Convenções de Varsóvia e Montreal: incorporadas à legislação brasileira, estabelecem regras de caráter internacional, sobre a relação de consumo em transporte de passageiros, trazendo parâmetros para a fixação de indenização, esclarecendo e limitando a responsabilidade das companhias aéreas nos casos de atrasos, perda de bagagens, overbooking, etc. 2.  Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC): prevê normas que protegem os direitos dos passageiros e regulam as atividades das companhias aéreas. 3. Código de Defesa do Consumidor (CDC): prevê aos passageiros aéreos, considerados consumidores de serviços, uma proteção especial em caso de violação dos seus direitos. 4. Jurisprudência: serve como parâmetro para responsabilizar a companhia aérea perante os direitos do consumidor. Também contribui

Continuando o post anterior:  São 7 tipos de Usucapião de Imóvel: usucapião extraordinária(1), usucapião ordinária(2), usucapião rural (3), usucapião urbana (4), usucapião coletiva (5), usucapião Familiar (6) e  Usucapião extrajudicial (7). Cada um deles prevê seus próprios requisitos, causas impeditivas e prazos, de acordo com a Lei n° 13.465/2017, (regularização fundiária rural e urbana), CPC/2015, CC/2002 e Lei n° 12.424/2011. Deve verficar-se também se o imóvel é suscetível de usucapião, porque os bens públicos e os bens fora do comércio (aqueles que não podem ser vendidos ou alienados) não se sujeitam a esta forma de aquisição de propriedade. Para poder pedir Usucapião de Imóvel, é preciso: (1) imóvel seja suscetível de usucapião, (2) a posse, (3) o decurso do tempo,(4) o justo título e a (5) boa-fé. Os três primeiros itens são requisitos necessários para todas as espécies e o justo título e a boa-fé são requisitos do usucapião ordinário e extrajudici

Usucapião é um procedimento que regulariza a propriedade, seja ela imóvel urbano, rural ou até bem móvel, como um veículo. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ A maior vantagem do usucapião é que a pessoa obtêm a propriedade do bem (imóvel ou lote) com a segurança jurídica do legítimo proprietário. ⠀ A partir da regularização do bem imóvel, poderá ser dado em garantia em financiamentos bancários e ainda poderá realizar desmembramento para loteamento. Outra grande vantagem é a valorização imediata do imóvel, porque a escritura pública de propriedade confere segurança aos compradores. O usucapião também liberta a propriedade de qualquer ônus existente anteriormente sobre o imóvel. ⠀ A partir do processo de usucapião o novo proprietário não receberá nenhum dos ônus existentes sobre a propriedade, seja imóvel ou móvel (veículo, barco, etc). ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀  Além disso, a usucapião é um processo declaratório o que significa que a pessoa já tinha a posse do bem. ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀ ⠀⠀ Uma propri

Parece simples renunciar a uma herança, mas o  Código Civil  prevê a forma escrita e não é qualquer folha de A4 assinada! Resumidamente, a formalidade inclui documento público feito em Cartório de Notas ou na Justiça, no próprio processo de inventário. E-mails, declarações ou qualquer outro documento que não siga essa formalidade não tem NENHUMA validade. Antes de renunciar, o herdeiro deve decidir se sua parte irá para apenas 1 dos outros herdeiros (renúncia imprópria ou translativa) ou para todos os outros herdeiros (renúncia abdicativa ou pura), como prevê o  Código Civil  no artigo  1.832  e seguintes. É impossível aceitar uma parte da herança e renunciar outra (aceito os imóveis mas não aceito os carros ou dívidas). Em caso de existência de testamento com mais de um imóvel, no Brasil ou no Exterior, a situação dica ainda mais complexa e delicada, porque poderá haver a necessidade de abertura de outro inventário no outro país, como prevê o artigo 21 e seguintes do Código de