Você já deve ter pesquisado e lido em alguns sites que a sua certidão de casamento estrangeira precisa ser registrada no Consulado ou na embaixada brasileira para produzir efeitos mo Brasil. Sem o registro do casamento, ele não produzirá efeitos no Brasil, mas o casamento é perfeitamente válido, desde que não ofenda a lei brasileira. Mas e se não houve esse registro na baixada ou consulado, o que fazer?  Você pode registrar no Brasil, desde que tenha certidão original em mãos.  A legislação impõe um prazo de 180 dias  para a realização do Registro no Brasil, começando a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil. A dúvida frequente é que o casamento ser ou não valido. Ele é valido sim, só não produz efeitos jurídicos! O que são efeitos jurídicos do casamento?  Resumidamente e de forma simples, são todas as questões relacionadas aos bens (móveis e imóveis),  sucessórias (aposentadorias, herança) e alimentos. ...

Procuração Pública é um documento feito no Cartório de Notas ou no Consulado brasileiro onde nomeia-se alguém para representação legal em atos jurídicos em nome de outra pessoa. Pode ser utilizada para diversas finalidades, as mais comuns são: compra, venda e doação de imóveis, casamento, divórcio e representação em instituições bancárias. Essa procuração é pública porque é atribuída aos atos registrados em Cartório de Notas ou Consulado brasileiro e fica disponível para consulta pública. São registados em livros próprios de Procuração, Substabelecimento e Revogação ("anulação"), o que possibilita a consulta e expedição de certidões quando necessário. E a validade? A procuração pública tem prazo de validade ou é eterna? Depende. Quando não expresso prazo na procuração, não terá prazo de validade. Porém, alguns órgãos (estabelecimentos bancários, INSS) depois de um ano exigem a renovação da procuração. O...