E lá vem outra mudança na lei! O CNJ publicou o provimento 141/23, que simplifica o procedimento de reconhecimento e dissolução de união estável, além de facilitar a alteração de regime de bens e a conversão da união estável em casamento. A norma altera o provimento 37/14 para se adequar às determinações da lei 14.382/22 e permite que os cartórios que fazem registros de nascimentos, casamentos e óbitos também realizem os termos declaratórios de reconhecimento e de dissolução de união estável.  Quer dizer: Se você faz uma união estável com regime de bens de comunhão universal de bens, o casamento será também pelo mesmo regime de bens, exceto se feito pacto antenupcial. O objetivo é formalizar a união estável,  incluindo o companheiro como dependente ou beneficiário em plano de saúde, direito à pensão, herança e adicionar sobrenome, por exemplo.  A nova redação do art. 1º A ementa do provimento 37/14: "Dispõe sobre o registro de união estável no Livro "E" do registro civ

  Boa notícia para os Catarinenses que precisam fazer inventário! Santa Catarina autoriza realização em Cartório de Inventário envolvendo menores de 18 anos A perda de um familiar sempre é um momento delicado e difícil. Em meio a um misto de emoções é preciso ainda conseguir forças para lidas com questões burocráticas e desgastantes. A boa notícia é que os cartórios extrajudiciais (aquele que você vai quando precisa reconhecer firma) de Santa Catarina já podem realizar partilhas e inventários que envolvam menores de 18 anos, quando a divisão a ser feita for igualitária entre os herdeiros. Desde 2007, por força da (Lei nº 11.44/07), as serventias realizam este procedimento, mas apenas quando não envolvia herança para crianças e adolescentes.  Agora em 2023, isso mudou! A delegação de mais este serviço aos cartórios está em alteração normativa publicada esta semana pela Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça, que exerce atividade regulatória e fiscalizatória da a

  Mediação em audiência luso-brasileira: põe fim a processo e retoma diálogo entre pai e filho A mediação no direito de família está cada dia mais presente em Santa Catarina.  Recentemente, um procedimento de mediação que misturou o uso de métodos clássicos com meios modernos de comunicação, entre eles a escuta ativa e o rapport , resultou na resolução de um conflito familiar que já se estendia por alguns anos. É o caso de um ex-casal catarinense, que após conviver em união estável, entraram em um acordo para pagamento de pensão alimentícia devida ao filho. O detalhe: Um oceano de distância!  O ex-marido reside na região de Florianópolis, mas a ex-esposa e o filho estão atualmente morando em Portugal. Assim, todos acompanhados por seus advogados e auxiliados por mediadores no Brasil, participaram de sessões em ambientes virtuais pelas ferramentas Google Meet e WhatsApp, no formato da Shuttle Mediation, o que possibilitou a projeção futura e resolutiva do conflito. O acordo firmado virt

Facilitando o seu Divórcio Internacional. Brasileiros casado com estrangeiros ou com brasileiros no Exterior. Como realizar divórcio de casamento celebrado no exterior? Consulte um especialista! Linkedin: dra.sofiajacob *Agendamento de Atendimento on-line * whatsapp: +5541992069378 e-mail: drasofiajacob@gmail.com 📌Informações importantes: ⚖️Colegas advogados: Não prestamos mentorias gratuitas ou fornecemos dicas pontuais sobre casos de seus clientes ou familiares. Pareceres ou affidavit, favor agendar por e-mail ou whatsapp. ⚠️Alunos: aguardem as lives na plataforma!

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 Casei nos Estados Unidos. Qual o melhor país para fazer meu  Divórcio?  Nos Estados Unidos ou no Brasil? Essa semana vamos analisar (superficialmente) a história do Matheus e da Luiza.  O ano era 2005 e Mateus e Luiza se casaram em San Diego, Califórnia.  Mateus foi trabalhar no vale do silício em uma empresa de tecnologia, Luiza seguiu o parceiro. Em decisão conjunta, não tiveram filhos, apenas um cachorros da raça bullmastiff.   Em 2019, em paz decidiram se separar, mas por questões migratórias e burocráticas, deixaram para depois e depois... veio a pandemia e após após a retomada da vida cotidiano, querem solucionar a pendência e seguir suas vidas, com a liberdade geográfica que a vida moderna proporciona.  E então, temos a pergunta que tem perturbado o ex-casal:  ONDE FAZER O DIVÓRCIO? COMO FAZER O DIVÓRCIO?    1. PANORAMA  Estamos diante de uma típica situação que o divórcio pode ser realizado tanto no Brasil quanto nos EUA. Para que os divórcios realizados nos EUA tenham efeitos

  O Brasil possui diversos acordos de reciprocidade com outros países, que isentam de visto de visita. Como assim? Se um país não exige dos brasileiros visto, o Brasil também não exigirá de alguns estrangeiros. Será mesmo? Antes de viajar é sempre recomendável que se verifique se o acordo de reciprocidade entre os países envolvidos ainda está valendo, porque muda constantemente (trocou o governante, trocam-se as políticas diplomáticas) e atinge diretamente os vistos brasileiros e também os vistas para os brasileiros. E esse tal Visto de Visita? O visto de visita, como o próprio nome diz, é destinado a estadias de até 90 dias, na maioria dos países. Nada impede que durante o prazo do visto de visita, seja solicitado autorização de residência ou outro visto. Veja alguns países que permitem ENTRAR NO BRASIL PARA VISITA sem visto: Argentina, Uruguai e Paraguai - Mercosul permite circulação apenas com a Carteira de identidade. Outros países, exigem passaporte, como por exemplo: Alemanha; Au

  Legalizar documentos estrangeiro pode não ser tarefa fácil! Especialmente quando em meio ao planejamento de viagem, recebe-se a informação de que a burocracia brasileira é maior do que se imaginava. Quando se tem mais de 2 ou 3 países envolvidos então... muita paciência e disposição para " desenrolar"  a documentação.  A Legalização de documentos  A legalização é uma exigência de diversas leis compiladas, um procedimento de reconhecimento de autenticidade de documentos de outros países, feitos no Brasil ou no Exterior para que possam ser utilizados fora do território de origem (fora do país que foi emitido). Por exemplo: um diploma universitário brasileiros precisa ser legalizado para produzir efeitos em outros países, assim como diplomas de outros países precisam ser legalizados no Brasil para serem reconhecidos e possibilitarem o exercício da profissão. Significado dos termos Os termos utilizados para o reconhecimento de documentos estrangeiros parecem joio e trigo, entã

  O Facebook deve excluir perfis falsos! Toda vez que alguém descobre um perfil falso em rede social entra em desespero! O que fazer? A quem para excluir o perfil falso? Sem falar a vergonha e vexame com amigos e familiares e as tentativas de golpes! Foi o que aconteceu recentemente com uma moradora de Santa Catarina. Fizeram um perfil falso no Facebook, com conteúdo adulto (pornográfico). A vítima precisou recorrer a justiça para que o Facebook retirasse o perfil da rede social.   Logo no início do processo, o juiz determinou a exclusão do perfil, porque o nome e a imagem da pessoa é "sagrada", quer dizer, personalíssima, e não pode ser utilizada sem autorização. E não importa o conteúdo, sendo adulto ou não, não é permitida a utilização sem autorização (nunca). O Facebook não aceitou a decisão, fez recurso, mas o Tribunal de Santa Catarina também mandou excluir o perfil.  Quer dizer, perfil falso deve ser excluído da rede social e se não excluído, o facebook deve pagar mult

  J á se passaram mais de 10 anos que trabalho com questões internacionais, umas mais complexas que outras. Acompanhei inúmeras mudanças legislativas, as adaptações, as novas metodologias digitais e resistência de juízes e cartórios tradicionalistas. Neste tempo, além de me especializar fazendo cursos no Brasil e no Exterior, o casamento internacional, divórcio internacional, guarda de menores, partilha de bens no Exterior tornaram-se digamos... "fácil" . Durante a pandemia, houve aumento expressivo de casos, e pelas as restrições impostas, tivemos um significativo avanço na facilidade de envio e assinaturas de documentos on-line pelos cartórios e Tribunais.  Dizem que " Se você não consegue explicar algo de modo simples é porque não entendeu bem a coisa. " Existem situações que nem todos os livro que já solucionariam, apenas a prática e a visão de possíveis cenários futuros, como "olhos de Thundera". E quando digo divórcio internacional , quero dizer o fi

Jovem Catarinense de 15 anos consegue transferência de guarda para morar, estudar e trabalhar na Alemanha em 3 (três) dias!  Todo processo judicial é demorado? Não, nem todos!  Em Santa Catarina, a rapidez de um processo de transferência de guarda chamou a atenção em neste mês de janeiro de 2023 (mesmo durante o recesso).  Um adolescente 15 anos deseja morar, trabalhar e estudar na Alemanha, país em que seu irmão mais velho reside, mas precisava regularizar a guarda judicialmente para realizar seu sonho.  Então, a  ação judicial  para transferir a guarda chegou ao fórum no dia 16 de janeiro e foi sentenciada pelo juiz  dia 19 de janeiro, em três dias, com o encerramento do processo., Com a sentença, o jovem está com a documentação completa para embarcar para a Alemanha, onde viverá com o irmão mais velho, agora detentor de sua guarda legal.  Assim, poderá morar, estudar e trabalhar, sem restrições no país europeu, já que a transferência da guarda é consenso entre os pais e os irmãos e

  Tempos de redes sociais, época que mais cresceram as denúncias e notícias de graves crimes cometidos entre casais casados, namorados ou pessoas que tiveram relacionamentos curtos ou até mesmo familiares. Toda semana um novo caso vem à tona. No primeiro semestre de 2022, a central de atendimento do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) registrou 31.398 denúncias e 169.676 violações envolvendo a violência doméstica contra as mulheres, segundo dados oficiais.  Esses crimes geram uma verdadeira mobilização nacional e internacional contra paradigma de "dominação", violência, proliferando o sentimento de injustiça e comoção instantânea. Ao serem divulgados pela mídia e nas redes sociais, são compartilhados de forma voraz e irreversível. Uma vez na web, sempre na web.  Na maioria das vezes, sequer a fonte é conferida e a fake news já virou o  assunto do dia.  E onde a história bíblica de Potifar entra neste contexto? Potifar foi um personagem bíblico mar

   VOCÊ CASOU EM GIBRATAR?  Registro do casamento de Gibraltar, translado e divórcio no Brasil Para quem estava na Europa durante a pandemia e pensou em casamento, provavelmente ouviu: " A maneira mais rápida de se casar agora é ir para Gibraltar" ou em simples pesquisa na web de " lugar mais fácil da Europa para se casar ". A tradição nupcial do enclave não vem de agora: o Beatle John Lennon se casou com Yoko Ono em 1969 em , justamente por enfrentar várias de dificuldades em outros países, como no Reino Unido, Irlanda e Escócia . "Escolhemos Gibraltar porque é tranquilo, britânico e receptivo",  afirma o músico no livro "The History of British Rock 'n' Roll".  A Administração de Gibraltar exige uma burocracia mínima para formalizar a união e não há restrições de fronteira, combinação perfeita para casais de nacionalidades diferentes celebrarem o casamento. Com o certificado de Gibraltar em mãos, basta registrar o casamento no país de r