Não consegui fazer o divórcio no Consulado brasileiro. O que fazer?       Desde 2013 as repartições Consulares Brasileiras estão autorizadas legalmente a realizar divórcio consensual por escritura pública, semelhante ao divórcio extrajudicial dos Cartórios brasileiros.      Porém, o Consulado Brasileiro  não poderá realizar divórcio consensual quando houver bens a partilhar, filhos menores de 18 anos ou regime estrangeiro de bens a ser aplicado não corresponder a um dos regimes previstos no nosso Código Civil.      Quer dizer, se o regime de casamento for inaplicável ou incompatível com os previstos na legislação brasileira, o consulado não promoverá o divórcio.      Se houver filhos menores de 18 anos ou bens para dividir entre o casal,  o Consulado também está impedido de fazer o divórcio e devolverá (em alguns caso sequer analisa) os documentos. As taxas costumam cobrar e também devolver.       E se for pedido a separação consensual e não o divórcio?      Poucos sabem, mas a separaç

  7 Traduções do Legal Law  O inglês jurídico vem do Commum Law, sistema que se baseia nas decisões dos juízes, tribunais e costumes ( costumary right))  Surgiu no Tribunal do Rei da Inglterra (King's Court) há séculos. Esse sistema é diferente do adotado no Brasil, por aqui utilizamos o Civil Law, baseado na letra da lei, embora alguns doutrinadores ( e na prática) o sistema vem se tornando híbrido, mesclando a letra da lei com as decisões dos tribunais estaduais e tribunais superiores (STJ e STF).  Os termos em inglês hoje apresentados possuem mais de um significado, precisando ser inserido em cada contexto de forma correta, para interpretação efetiva (comum a língua inglesa).  Nos últimos anos, o  legal english tomou forma no cenário jurídico  brasileiro , como por exemplo  Compliance e  leading case.  Quando tratamos de demandas envolvendo brasileiros e estrangeiros, muitas vezes utilizamos (na prática) alguns desses termos e também precisamos conhecer expressões técnicas, para

  Os turistas brasileiros terão que solicitar uma autorização para entrar e circular bem na maioria dos países da Europa a partir de maio de 2023 , data que entrará em vigor o Sistema Europeu de Informações e Autorização de Viagens (Etias). O Etias será exigido de visitantes de países que não precisam do visto para entrar na zona de livre circulação de pessoas, que abrange grande parte dos países da União Europeia, além da Islândia, Noruega e Suíça. A autorização prévia, segundo a Comissão Europeia, deverá diminuir as filas e o tempo de passagem pela imigração, custará de 7 a 9 Euros e terá validade de 3 anos ou até a expiração do passaporte. Mas afinal,  que é o Etias? O Etias é uma autorização de viagem eletrônica a viajantes oriundos de países que, até agora, têm entrada livre nos países do Espaço Schengen, na Europa.  Uma espécie de visto eletrônico para quem não precisava de visto para viajar ao continente.   O objetivo do Etias é melhorar as viagens à Europa, torná-las mais segur

   Para quem acompanha o blog, os artigos sempre um "plus" dos apontamentos. Recentemente, eu estava caminhando em Balneário Camboriú, quando fui abordada por uma promotora de vendas de um resort de vinhos... Eu como apreciadora de vinhos e curiosa com a proposta de um "Resort" com adega vertical, convenci a muito custo meu namorado a entrar comigo e ouvir que história era aquela que tentavam me vender em plena Avenida Brasil.  E lá fomos nós.  Depois de recebermos alguns mimos deliciosos, nos apresentaram o empreendimento,  lindíssimo , inclusive. Já é a segunda vez que fomos abordados para conhecermos esse tipo de empreendimento, de "copropriedade", a primeira foi do Hard Rock Resort.   Tratava-se de uma multipropriedade em construção e lá fui eu pesquisar para escrever para vocês.  A Multipropriedade atingiu a marca de 110 projetos no Brasil. São 20 mil apartamentos em 60 cidades e 16 estados. E provavelmente você já ouviu falar em alguns dos empreendim

     A Resolução nº 2.314 do Conselho Federal de Medicina, publicada dia 5 de maio de 2022 regulamentou e modernizou a telemedicina no Brasil.       A Resolução, define a telemedicina como " o exercício da medicina mediado por Tecnologias Digitais, de Informação e de Comunicação (TDICs), para fins de assistência, educação, pesquisa, prevenção de doenças e lesões, gestão e promoção de saúde".      Prevê, ainda, sete modalidades de teleatendimento com regras específicas, confira: Teleconsulta:  consulta médica não presencial, mediada por TDICs, com médico e paciente localizados em diferentes espaços. Teleinterconsulta:  troca de informações e opiniões entre médicos, com ou sem a presença do paciente, para auxílio diagnóstico ou terapêutico, clínico ou cirúrgico.  Telediagnóstico:   ato médico a distância, geográfica e/ou temporal, com a transmissão de gráficos, imagens e dados para emissão de laudo ou parecer por médico com registro de qualificação de especialista (RQE) na área

  Brasileiros casados no Exterior  - Casamento e Divórcio no Exterior      Esse artigo é sobre casamento e divórcio envolvendo brasileiros que moram ou moraram no Exterior.       Atuando e me dedicando  há mais de dez anos nessa área, quer dizer, antes, durante e depois da pandemia, muitas coisas mudaram, especialmente no quesito funcionalidade, facilidade e burocracia.      O titulo parece um tanto redundante, mas a ideia hoje é ter uma espécie de bate-papo, então peço licença ao pleonasmo e convoco a exceção para conferir mais força ao nosso tema de hoje, que tanto gosto e estudo.        Cada país tem sua legislação própria sobre  sobre casamento, divórcio e guarda (“custódia”) de menores, o que deixa o tema delicado e repleto de detalhes, exigindo um olhar mais atendo dos cartorários, juízes e advogados envolvidos.       O padrão que observo durante esses são brasileiros que casam no Exterior -  na maioria Estados Unidos, Europa, América Central e América do Sul -  e que não sabiam

  As relações conjugais normalmente não começam com uma discussão clara e precisa sobre o patrimônio comum a ser construído.  Raríssimo no Brasil as hipóteses de que o casal define o regime de bens na União Estável em um contrato (chamado pacto antenupcial).  Com o fim da União Estável, vem a  necessidade de fazer a partilha, etapa frequentemente dolorosa – especialmente no regime de comunhão parcial de bens, em que tudo o que é conquistado durante a convivência pertence a ambos, mas aquilo que cada um já tinha antes da união continuou sendo o patrimônio particular de cada um. Esse regime é o que prevalece quando o casal não define outro no pacto antenupcial,  quando o regime eleito é declarado nulo por qualquer motivo ou por força da lei, como em alguns casamentos realizados no exterior. Na hora da separação, o conhecimento das regras aplicáveis a cada regime patrimonial nem sempre basta para evitar conflitos sobre o que entra ou não entra na divisão.  A jurisprudência do Superior Tri