Você já deve ter pesquisado e lido em alguns sites que a sua certidão de casamento estrangeira precisa ser registrada no Consulado ou na embaixada brasileira para produzir efeitos mo Brasil. Sem o registro do casamento, ele não produzirá efeitos no Brasil, mas o casamento é perfeitamente válido, desde que não ofenda a lei brasileira. Mas e se não houve esse registro na baixada ou consulado, o que fazer?  Você pode registrar no Brasil, desde que tenha certidão original em mãos.  A legislação impõe um prazo de 180 dias  para a realização do Registro no Brasil, começando a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil. A dúvida frequente é que o casamento ser ou não valido. Ele é valido sim, só não produz efeitos jurídicos! O que são efeitos jurídicos do casamento?  Resumidamente e de forma simples, são todas as questões relacionadas aos bens (móveis e imóveis),  sucessórias (aposentadorias, herança) e alimentos. Isso implica também em

Procuração Pública é um documento feito no Cartório de Notas ou no Consulado brasileiro onde nomeia-se alguém para representação legal em atos jurídicos em nome de outra pessoa. Pode ser utilizada para diversas finalidades, as mais comuns são: compra, venda e doação de imóveis, casamento, divórcio e representação em instituições bancárias. Essa procuração é pública porque é atribuída aos atos registrados em Cartório de Notas ou Consulado brasileiro e fica disponível para consulta pública. São registados em livros próprios de Procuração, Substabelecimento e Revogação ("anulação"), o que possibilita a consulta e expedição de certidões quando necessário. E a validade? A procuração pública tem prazo de validade ou é eterna? Depende. Quando não expresso prazo na procuração, não terá prazo de validade. Porém, alguns órgãos (estabelecimentos bancários, INSS) depois de um ano exigem a renovação da procuração. Outros tipos de procuração têm prazo de

Tema polêmico. Complexo e com alta carga emocional. Não é nada fácil enfrentar uma traição, parece que o mundo vem abaixo e ficamos até sem chão, não é?  É uma enxurrada de dúvidas,  misto de tristeza, desolação e ódio. Passada essa primeira impressão emocional, inicia-se a tomada de decisão:  permanecer na relação enfraquecida ou seguir adiante, iniciando os preparativos para separação, um divórcio. É nesta fase que surgem diversas dúvidas, dentre elas, se essa traição alterada em alguma coisa as linhas do divórcio no Brasil, como a divisão dos bens, guarda de menores, pensão alimentícia ou o prazo de conclusão do processo. Então, vamos a verdade: O término de casamento por traição interfere em que no divórcio no Brasil? Traiu e sai "ileso/a"? Em alguns países, a traição altera profundamente o procedimento de divórcio, como na Inglaterra e Estados Unidos. Uma das explicações é o Commum Law, a base do sistema jurídico enraizado nos costumes e decisões

O 15º Ofício de Notas do RJ emitiu a primeira procuração pública totalmente digital, com base no provimento 95/20 do CNJ, que permitiu aos cartórios do país funcionarem eletronicamente enquanto durar a pandemia. O documento foi lavrado para possibilitar a venda de um imóvel no Brasil de brasileira que está isolada (lockdown) na Itália. Na transferência da propriedade imóvel, a forma exigida para a validade do ato é a escritura pública, documento lavrado em cartório ou consulado brasileiro, e pela primeira vez, foi possível realizar totalmente on-line, com a mesma força jurídica e segurança. A tecnologia utilizada é a blockchain para uso cartorial, disponível em alguns cartórios do país. O que é blockchain? É um livro de contas digital, confiável, imutável, visível para todos os participantes, que mostra todos os elementos da transação de forma transparente e por um custo extremamente barato, além de centralizar os diversos registros de uma transação (Regi

Casada no Exterior. Solteira no Brasil? Hoje vamos esclarecer uma dúvida enviada pelo canal do Youtube, nem recorrente: "Casei-me no Exterior, mas não registrei o meu casamento no Consulado brasileiro, nem fiz o traslado da certidão estrangeira no Brasil em Cartório . Sou casada ou solteira?" Os casamentos de brasileiros celebrados por autoridades estrangeiras são considerados válidos mo Brasil,as seus efeitos dependem do Registro ou translado. Existem dois caminhos ao casar-se no exterior e produzir os efeitos no Brasil: Ainda morando ou em viagem, registrar no consulado brasileiro ou Ao retornar ao Brasil, realizar o translado no Cartório de títulos e documentos. O perigo de declare-se solteiro (a) são os crimes de falsidade ideológica e caso contraia novas núpcias no Brasil poderá responder judicialmente pelo crime de bigamia. Outro ponto é no caso de venda de imóveis por procuração pública, brasileiro (a) casados no exterior que se de

Condomínio atrasado:  Imóvel penhorado!  Em recente e polêmica decisão da 3ª turma do STJ, entendeu-se que o proprietário do imóvel com débitos de condomínio poderá ter o seu bem penhorado na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo participado da ação de cobrança! A decisão se deu em processo onde a proprietária buscava evitar a penhora do bem decorrente de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais,  porque a obrigação é propter rem, assim não a transforma em sujeito passivo da execução.  O TJ/SP reconheceu a impossibilidade da penhora, pois seria inviável redirecionar a execução à pessoa que não figurou na relação jurídica originária (ação de cobrança). No recurso ao STJ, o condomínio afirmou que cada unidade imobiliária responde pelas suas despesas, independentemente de quem as originou ou da vontade do proprietário e que  esgotados todos os meios para recebimento dos débitos e impedida a penhora, os demais condôminos ficariam claramente

Auto de Infração Ambiental: o que mudou em 2019? Ao receber um auto de infração ambiental, devemos ter em mente que não se trata apenas em eventual pagamento de multa, mas sim em responder simultaneamente nas esferas administrativa (IBAMA, Policia ambiental, Fatma, etc), cível (reparação do dano) e ainda na esfera criminal,  conforme previsão da Lei nº 9.605/98, Decreto nº 6.514/08 e Constituição Federal.  Isso quer dizer que quem recebeu um auto de infração ambiental, teria cometido um dano ambiental e  será multado e embargado (dependendo do ato) pelo órgão ambiental, além de responder a eventual ação civil pública para fins de recuperação da área degradada e a uma ação criminal pelo mesmo fato. São as 3 esferas, administrativa, cível e criminal . Na prática, a nova lei amplia as possibilidades de converter indenizações em ações de recuperação do ambiente, facilitando a conversão destas multas ambientais, não abrangendo as multas emitidas pelos órgãos estaduais

Quando Você Pergunta a advogado sobre Inventário em Vida é isso que ele vai responder! O cuidado na divisão dos bens é muito vantajosa. Mesmo quando os herdeiros não "brigam" pelos bens ou mesmo preenchem os requisitos para realização do inventário judicial em cartório, a ausência de planejamento sucessório implica em considerável perda patrimonial, além da incidência de tributos em elevados porcentagens (ITCMD, imposto sobre transmissão causa mortis e doação, IRPF, IRPJ, etc.).  Uma das estratégias de economizar em impostos, facilitar o processo de partilha e oportuniza a divisão antecipada do patrimônio entre os futuros herdeiros, com a preservação de bens é sem dúvidas, esse planejamento, também conhecido como inventário em vida.  Entretanto, não é possível dispor dos bens sem observar algumas regras para garantir a validade da vontade do proprietário. Explico: Nosso ordenamento jurídico determina a proteção da legítima  (art. 1845, CC/02, "são

Olá! No post de hoje, resumidamente estão na imagem os 4 regimes de bens de casamento previsto pela legislação brasileira, no Código Civil de 2002. As implicações no patrimônio são diretas, dependendo do regime adotado no momento do casamento! Dúvidas? Deixe nos comentários ou siga-nos nas redes sociais! Instagram: @scconsultoriajuridicaglobal

  Após um período morando fora do Brasil, alguns cuidados burocráticos ao retornar a pátria amada facilitam (e muito) a nova fase em território brasileiro, além de evitar futuras dores de cabeça e gastos desnecessários. Antes de retornar ao Brasil, certifique-se de que regulamentou de seus documentos, como passaporte, certidões, contas bancárias, etc. Nesse artigo daremos algumas dicas, confira:  1. Passaporte:  Observe a validade de seu passaporte e de todos os familiares que lhe acompanham, porque se algum passaporte estiver expirado, é necessário solicitar novo documento de viagem (passaporte ou Autorização de Retorno ao Brasil – ARB).  2. Certificado de residência:  Se está levando mudança para o Brasil e morou por mais de um ano no exterior, faça o atestado de residência no exterior, para ter a isenção de impostos de sua mudança junto à Receita Federal do Brasil. 3. Legalização de diplomas   Ao estudar no exterior, legal

União Estável ou Casamento? Quais as vantagens e desvantagens do União Estável e do Casamento? A União Estável é uma situação fática e o casamento é uma situação jurídica, ambas previstas no Código Civil e com efeitos após a separação (divórcio e dissolução da união estável). Logo de início, a primeira diferença é que para comprovar que a pessoa está casada basta apresentar a certidão de casamento. Já ma união estável existe a necessidade de comprovação do vínculo, quando começou, se foi continuo ou não, se houve a intenção de constituir família ( o conceito de família é amplo e não discutiremos nesse artigo). As principais nuances surgem em situações desconfortáveis, como a morte de um dos cônjuges e na separação do casal. Quando há casamento e cônjuges morre (quando casados), outro será poderá ser inventariante, apresentando a certidão de casamento para efetivar o inventário, a partilha de bens, saque do FGTS, pedir pensão por morte, etc. Na Uni

Decisão sobre Locação via aplicativo garante direito e uso da propriedade, mas exige limites. As novas tecnologias chegam cada vez mais ao judiciário. Desta vez, uma moradora de Florianópolis que foi impedida de alugar o próprio apartamento via aplicativo de hospedagem pelo síndico, conseguiu judicialmente o direito de realizar as locações. A proprietária do imóvel conta que recebeu notificação extrajudicial do síndico por suposta transgressão as regras do condomínio, que preveem locação dos imóveis por períodos superiores a 90 dias. Locações por tempo inferior caracterizariam hospedagem, o que poderia gerar multa condomimial, por exercer atividade comercial. Não conseguindo resolver a situação de forma amigável, a proprietária recorreu a justiça alegando que não existem disposição na convenção condominial ou regimento interno que sejam contrários à locação de temporada, sendo seu direito alugar o imóvel por períodos menores que 90 dias. A administraçã

No momento de luto, o Inventário Extrajudicial é mais vantajoso em diversos aspectos, dentre eles custos e rapidez. Confira!    O luto é um processo doloroso que precisa de superação e necessita de compreensão por parte dos profissionais envolvidos em resolver as questões trazidas com a ido do ente querido, seja psicólogos, advogados e também de toda família.   Tendo eu também vivido minhas próprias perdas, pude sentir na pele o quão difícil é superar um momento de luto, a qual considero uma das experiências de maior sofrimento que todos nós vamos experimentar um dia.  Tratando dos efeitos jurídicos do falecimento de ente querido, seja pai, mãe, irmãos, ou cônjuge, existe a necessidade da realização de inventário, conforme o artigo no artigo  1.784 , do  Código Civil  (princípio " droit de saisine ") e do art.  610  e seguintes do  CPC/15 . Temos ainda algumas situações em que a Fazenda Pública Estadual (SEF) poderá cobrar multa se o inventário não for i