O casamento entre brasileiros e estrangeiros causa grandes questionamentos, tanto para os cônjuges quanto para os advogados que não atuam na área internacional. Além de diversos termos e procedimentos diferenciados, cada país dispõe de legislação própria sobre casamento, divórcio e guarda (“custódia”) de menores, o que causa ainda mais dúvidas. Em um artigo publicado há alguns anos, informeu que “ O cidadão brasileiro que opta por casar e divorciar no exterior deve obrigatoriamente homologar no Brasil a sentença estrangeira, procedimento de competência do Supremo Tribunal de Justiça .” ( https://sofiadepaula.jusbrasil.com.br/artigos/113730121/casamentoedivorcio-no-exterior-união-de-brasileiroseestrangeiros ) Acontece que a legislação mudou, e mesmo já tendo publicado essa alteração, novamente abordo sobre a temática. O  Código de Processo Civil de 2015  inovou e facilitou o procedimento em alguns casos, como por exemplo, quando a sentença estrangeira de divórcio é conse

Termos diferentes para advogado em inglês: Lawyer, attorney, barrister e solicitor.⠀Quem já ouvir em filmes e se questionou se há ou não diferenças?⠀⠀⠀⠀⠀ Todas equivalem a advogado em português, mas na prática existem diferenças entre elas, dependendo de sua atuação e graduação. No Brasil, bacharel em direito aprovado no exame da OAB é advogado. Nos Estados Unidos, o termo lawyer é empregado tanto para o advogado que exerce o direito como para aquele que não exerce (bacharel em direito). Já attorney é utilizado para os profissionais que exercem a advocacia. No Reino Unido e em algumas províncias do Canadá a diferença é outra. Temos o lawyer, solicitor e barrister. Solicitor e Barrister são dois termos usados para denominar as duas classes de advogado no direito inglês. O Solicitor é o advogado que orienta e representa clientes nas instâncias inferiores e o Barrister é o advogado que atua nos tribunais superiores (aquele que usa peruca branca e toga). O primeiro co

Que o casal que não tem filhos menores de 18 anos e concordam com o divórcio e a divisão de bens podem se divorciar no Cartório, sem passar pelo judiciário, a maioria das pessoas sabem. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ E os documentos necessários? ⠀ A previsão vem na Resolução nº  35  do CNJ. ⠀⠀ Resumidamente, a documentação necessária será: ⠀⠀ 1. Certidão de casamento atualizada (se casado no Exterior, o Consulado deve emitir e o cônjuge apostilar); ⠀ 2. Documentos pessoais (RG, CPF, RNE); ⠀ Com bens a partilhar (dividir): Documentação que comprove a propriedade ou direito sobre o bem, como Matricula e/ou Registro do imóvel, contrato de financiamento imobiliário contrato de compra e venda, etc. Para imóveis rurais será necessário apresentar a CCIR, (Certidão de Cadastro de Imóveis rurais), expedido pelo INCRA .⠀⠀ Para bens móveis, a mesma situação, documento do veículo (carro, moto, caminhão, barco etc); ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀ ⠀ Para investimentos em conta conjunta, extratos bancário

Startup é sinônimo de iniciar uma empresa e colocá-la em funcionamento, com base em pessoas trabalhando com uma ideia diferente aparentemente lucrativa. Os investidores defendem que uma startup é uma empresa com custos de manutenção baixos, que consegue crescer e gerar lucros cada vez maiores rapidamente. Outra definição: uma startup é um grupo de pessoas à procura de um modelo de negócios repetível e escalável, trabalhando em condições de extrema incerteza. Esse conceito envolve: 1. Um cenário de incerteza significa que não há como afirmar que a ideia ou projeto de empresa realmente sairá do mundo das ideias para o mundo dos negócios gerando lucros; 2. O modelo de negócios é como a startup transforma seu trabalho em dinheiro, quais serviços ou produtos irá comercializar e de que forma viabilizará. Um exemplo seria o modelo de negócio de franquias, onde paga-se royalties por uma marca e em contrapartidao empresário tem acesso a uma receita de sucesso com suporte d

Rápido, fácil e sem preocupação!  Você sabia que é possível realizar o divórcio a distância para casasentos celebrados entre brasileiros ou estrangeiros, estejam os cônjuges onde estiverem?  Morando no Exterior ou Estados diferentes no Brasil. O “divórcio online“ é a modalidade de divórcio feita por procuração pública, com conferência de documentos por e-mail. O advogado faz todo o trabalho burocrático e o casal que está se divorciando não precisa nem mesmo comparecer ao ato da assinatura do divórcio, recebendo em sua casa a certidão de casamento já averbada com o divórcio e a cópia sentença judicial ou da escritura pública do divórcio . Após a realização do divórcio por procuração pública (o casal não precisa comparecer), provia-se o registro do divórcio na certidão de casamento, no registro civil onde foi feito o casamento (nos cartórios de todo o Brasil) e a certidão atualizada, que é enviada em duas vias, ao casal interessado . Muita agilidade sem ocas

Como tornar-se cidadão brasileiro?         O Brasil recebe cada vez mais estrangeiros em seu território. No último ano o número de autorizações concedidos pelo Ministério do Trabalho para estrangeiros trabalharem no País cresceu 19%. Em consequência, temos como a compra de imóveis, concessão de financiamentos habitacionais, casamentos e a concessão de naturalização. A previsão está na Constituição Federal, no artigo 12 e seguntes e na nova Lei de Imigração, que regulamentou o que já estava previsto em Tratados Internacionais e trata a naturalização como um procedimento em que o Brasil concede a qualidade de nacional (brasileiro) a um estrangeiro. O processo de naturalização é dividia em quatro modalidades: Comum, Extraordinária, Especial e Provisória. A legislação brasileira não prevê nenhuma forma de naturalização sem que haja requerimento expresso do interessado, independente da modalidade ou país de origem. O que mudará será a documentação exigida, o tempo

A venda de imóvel de pai ou mãe para o filho/a depende do consentimento dos demais descendentes (filhos/as) e dos seus cônjuges (nora/genro). Sem os consentimentos, a venda poderá ser anulada judicialmente caso um dos envolvidos discordem ou haja indícios de "doação camuflada".   A regra é aplicada também nas vendas de avô/avó para neto/a e de bisavô/a para bisneto/a, o raciocínio é exatamente o mesmo. Tudo isso para proteger o patrimônio dos demais herdeiros e evitar favorecimento ou negócio simulado. Então, desde que os demais descendentes e seus maridos/esposas estejam de acordo com a negociação, com o preço e condições, é possível a venda de pai para filho/a ou de mãe para filho/a.   Gostaria de vender um imóvel para seu filho/a? Dúvidas? Entre em contato conosco! Siga-nos nas redes sociais!  

  A grande dúvida do mercado imobiliário. O corretor de imóveis anuncia o imóvel, atende, deslica-se, analisa o perfil do cliente, possibilidades de pagamento, permuta, briga pela proposta e finalmente apresenta aquela perfeita!    A localização ideal, condições de pagamento satisfatórias para comprador e vendedor, mas na hora de receber a comissão...  No Brasil, são mais de 200 mil corretores de imóveis trabalhando, que enfrentam as mesmas dificuldades. Muitas vezes antes ou até depois da assinatura do contrato.   Como garantir o pagamento das comissões por venda de imóveis? As previsões legais estão no Código Civil, mas hoje falaremos sobre maneiras práticas!   Assegure-se de documentar toda a negociação, por e-mails ou WhatsApp! Qualquer forma de documentar a negociação é válida para que o corretor assegure o direito de receber comissão. .   Após atendimento telefônico ou visitas repentinas, formalize por e-mail, com identificação do nome de quem visitou o i

   O empreendedor que se casa no regime universal de comunhão de bens dá ao cônjuge direito a 50% dos seus bens, adquiridos antes ou depois do casamento.. Entender como funciona e o que irá acontecer com a sua empresa em caso de divórcio ajuda na escolha deste regime de bens antes do casamento e a determinar algumas atitudes após a união. O que muita gente esquece é que não apenas os bens (ativos) são repartidos, mas também as dívidas (passivos). Ter cautela antes de assinar a comunhão universal de bens, principalmente se você é empreendedor e suas empresas geram seu sustento, pode poupar muita dor de cabeça. Sabe porquê? Nesse regime, os bens anteriores ao casamento precisam ser descritos em pacto antenupcial, para depois formalizarem a união frente ao juíz de paz. Se o casal decidir divorciar-se, os cônjuges devem dividir os bens meio a meio, em regra. Se você tiver uma casa e uma empresa, terá de dividi-los com seu ex-marido ou esposa no divórcio e vice-versa. O mesmo acontece