Tutela Digital na Flórida: Novas Restrições para Menores em Redes Sociais

O governador da Flórida, Ron DeSantis, aprovou em março de 2024 uma nova lei que proíbe crianças com menos de 14 anos de criarem contas em redes sociais, mesmo com autorização dos pais.

Com isso, o estado se destaca entre os pioneiros a restringir o acesso de menores a essas plataformas nos Estados Unidos.

Menores de 14 anos

Segundo a nova regulamentação (que entrará em vigor em 2025), as empresas de mídias sociais são obrigadas a encerrar contas suspeitas de serem operadas por usuários menores de 14 anos.

Além disso, devem excluir contas quando solicitado pelos pais ou pelos próprios menores, eliminando todas as informações associadas.

Idade entre 14 e 15 anos

Para jovens de 14 e 15 anos, a criação de contas em redes sociais só será permitida com consentimento explícito dos pais, estipulado na legislação. Contas existentes nessa faixa etária devem ser removidas se não houver aprovação dos responsáveis.

Durante a cerimônia de assinatura da lei, DeSantis, filiado ao Partido Republicano, expressou sua preocupação com o impacto negativo do uso excessivo de dispositivos eletrônicos no desenvolvimento dos jovens.

Enfatizou, também, que passar o dia todo nessas tecnologias não é a melhor maneira de se desenvolver socialmente e intelectualmente.

Principais pontos da Lei de Proibição a redes sociais para menores de 14 anos

A Lei do Capítulo 2024-42, também conhecida como Lei de Proteção Online para Menores, é uma legislação abrangente destinada a proteger os menores de idade no ambiente online, especialmente em plataformas de mídia social e sites que contenham materiais prejudiciais a eles.

Abaixo estão alguns detalhes adicionais sobre esta lei:

Definições e Termos: A lei define termos importantes para sua aplicação, como "menor", "plataforma de mídia social" e "material prejudicial a menores".

Proibições para Menores de 14 Anos: Menores com menos de 14 anos não podem criar contas em plataformas de mídia social sem consentimento dos pais ou responsáveis legais. As plataformas devem encerrar contas de menores sem esse consentimento.

Requisitos para Contas de 14 a 15 Anos: Para menores entre 14 e 15 anos, é necessário consentimento dos pais ou responsáveis legais para criar uma conta em uma plataforma de mídia social. Caso contrário, a plataforma deve encerrar a conta.

Encerramento de Contas e Proteção de Dados: As plataformas devem oferecer opções para encerramento de contas, tanto para menores quanto para pais ou responsáveis legais. Além disso, devem excluir permanentemente as informações pessoais associadas a essas contas, a menos que haja requisitos legais para mantê-las.

Responsabilidade das Plataformas de Mídia Social: As plataformas de mídia social são responsáveis por cumprir as disposições da lei. O não cumprimento pode resultar em ações civis, incluindo multas e danos punitivos.

Verificação de Idade Anônima para Materiais Prejudiciais a Menores: Sites que contenham uma quantidade substancial de material prejudicial a menores devem utilizar métodos de verificação de idade, como verificação anônima de idade, para garantir que apenas pessoas com 18 anos ou mais possam acessar esse conteúdo (uma espécie de classificação etária).

Jurisdição e Fiscalização: A lei estabelece que as plataformas de mídia social e entidades comerciais estão sujeitas à jurisdição dos tribunais estaduais. Além disso, autoriza o Departamento de Assuntos Jurídicos a tomar medidas de fiscalização e aplicação, incluindo a emissão de intimações.

Entrada em Vigor: A lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.

Conclusão

A aprovação da nova lei na Flórida marca um passo significativo na proteção dos jovens em um ambiente digital cada vez mais complexo.

Ao estabelecer restrições claras e diretas sobre o acesso de crianças e adolescentes a redes sociais, o governo americano demonstra um compromisso com a segurança e o bem-estar dos menores.

No entanto, é importante acompanhar de perto a implementação dessa legislação e avaliar seus impactos para garantir que as medidas adotadas realmente cumpram seu propósito de proteger os jovens enquanto utilizam essas plataformas online (ou possuem outro intuito, como penalizar plataformas chinesas e/ou estrangeiras).

Você sabia que o Brasil também está debatendo medidas para proteger crianças e adolescentes nas redes sociais? Será que uma legislação semelhante poderia ser eficaz por aqui?

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*Nota: As informações fornecidas são genéricas e não poderão ser considerada uma consultoria jurídica ou vir a vincular o advogado ao leitor. Recomenda-se que eventuais litígios ou casos particulares sejam analisadas por profissional habilitado e especializado, pois circunstâncias peculiares de cada podem implicar em alterações das legislações aplicáveis.

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