Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva Internacional O amor é capaz de superar qualquer barreira, até mesmo fronteiras internacionais!  Com o reconhecimento de paternidade socioafetiva internacional, é possível legalizar o vínculo afetivo e de convivência que você possui com uma criança que mora no Brasil, mesmo que você não resida no país.  Essa é uma opção legal e viável para aqueles que desejam estabelecer uma relação paterno/materno-afetiva com a criança, independentemente da distância geográfica. Esse processo pode trazer inúmeros benefícios para a criança e para você, como o reconhecimento legal da relação de parentalidade e a garantia de direitos e deveres, como pensão, herança,cidadania, etc.  COMO FUNCIONA O PROCESSO DE REGISTRO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA? O reconhecimento de paternidade socioafetiva pode ser feito judicialmente ou extrajudicialmente. Desde 2017, o Provimento nº 63 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permite que o registro de paternidade s...

  O Brasil finalmente uniu-se à comunidade internacional de países comprometidos em combater o cibercrime e garantir a segurança cibernética global.  O país se tornou oficialmente signatário da Convenção sobre o Crime Cibernético com a promulgação do Decreto 11.491/2023.  A Convenção de Budapeste A Convenção de Budapeste sobre o Crime Cibernético é um tratado internacional que foi elaborado em 2001 pelo Conselho da Europa, com o objetivo de lidar com o aumento dos crimes cibernéticos e proteger a sociedade contra os riscos associados ao uso da Internet. A Convenção estabelece uma série de medidas que os países signatários devem adotar para prevenir, investigar e punir crimes cibernéticos, incluindo a definição de infrações criminais relacionadas à tecnologia da informação, a cooperação internacional em investigações e a criação de leis para coibir atividades criminosas. Os países signatários da convenção se comprometem a tomar medidas eficazes para prevenir crimes ciberné...

Como estrangeiros podem tirar a carteira de motorista no Brasil em apenas alguns passos!  Você é estrangeiro ou conhece um e precisa dirigir no Brasil, mas não sabe se pode dirigir no Brasil ou como tirar a CNH? No artigo de hoje vamos esclarecer o que você precisa saber. Existem algumas vantagens para um estrangeiro que pode dirigir legalmente no Brasil, trazendo um aumento de mais de 45% na emissão da CNH a estrangeiros no último ano.  Algumas delas são: Mobilidade: Poder dirigir um veículo no Brasil permite maior liberdade e flexibilidade para se locomover dentro do país, sem precisar depender de transporte público ou outros meios de locomoção. Economia : Alugar um carro em vez de depender de táxis, aplicativos ou transporte público pode ser mais econômico para pessoas que desejam viajar ou se deslocar com frequência pelo país. Experiência cultural: Dirigir no Brasil pode ser uma forma interessante de conhecer a cultura local e também as diferentes estradas e paisagens do ...

  Não sabe se você precisará fazer um Divórcio Internacional? Então, confira o artigo desta semana e entenda! O divórcio internacional ocorre quando um casal que se casou em um país diferente daquele em que atualmente reside ou possui patrimônio em países diferentes e decide se divorciar.  Essa situação pode gerar complicações em relação ao processo de divórcio, principalmente em casos que envolvem crianças, guarda, divisão de bens, empresas ou ativos digitais. Os principais desafios envolvidos em um divórcio internacional incluem: 1. Escolha da jurisdição : é preciso decidir em qual país será realizado o processo de divórcio. Em alguns casos, as leis de um país podem ser mais favoráveis a um dos cônjuges, e, portanto, é importante escolher a jurisdição mais adequada. 2. Diferenças nas leis de divórcio: as leis de divórcio variam de país para país, o que pode dificultar a negociação entre as partes. É importante buscar o apoio de um advogado especializado em direito internaci...

  Direito imobiliário é uma área do direito que trata das questões relacionadas à propriedade, posse, uso, ocupação e transação de imóveis.  É uma área bastante ampla e envolve uma série de questões, confira algumas: 1 . Compra e venda de imóveis: contratos de compra e venda, escrituração, registro de imóveis, descumprimento de contratos de compra e venda, imóveis em construção, contratos abusivos... A compra e venda de imóveis pode envolver diversos problemas e é importante estar ciente deles para evitar prejuízos e transtornos.  Alguns dos principais problemas que podem ocorrer são: 1.1 Documentação Irregular: problemas com a documentação do imóvel podem dificultar ou até impedir a venda. É importante verificar se o imóvel está registrado em nome do vendedor, se não há pendências fiscais ou dívidas em aberto, e se todos os documentos necessários estão em ordem. 1.2 Vícios Ocultos:  são defeitos ou problemas no imóvel que não são aparentes à primeira vista, como i...