O Que Está por trás do caso do ex-jogador que mexe com leis, política, direitos das mulheres e impacta na imprensa internacional? Para compreendermos plenamente a decisão da Corte Especial brasileira, é crucial entender o contexto do caso. Robinho foi condenado pela Justiça italiana pelo crime de violência sexual de grupo (coletivo), ocorrido há nove anos em Milão, quando ele ainda jogava pelo Milan, contra uma mulher Albanesa. A sentença, confirmada pela última instância da Justiça italiana, transitou em julgado e impôs ao jogador uma pena de nove anos de prisão, além de uma multa substancial de 60 mil euros (R$ 374 mil). A condenação e a pena também foram aplicadas ao amigo do jogador, Ricardo Falco. Em fevereiro, as autoridades italianas solicitaram a execução da pena do jogador no Brasil. O pedido foi formalizado pela Procuradoria de Milão, marcando o início do processo de extradição e a emissão de um mandado de prisão internacional contra o jogador. Para que a sentença italiana

Essa vitória foi conquistada com base na Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro. Entenda! STJ decide: Remessas de pensão alimentícia ao exterior agora isentas de tarifas bancárias O STJ determinou a isenção de tarifas bancárias para remessas de pensão alimentícia ao exterior, baseado na Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro. Essa decisão veio após uma ação do MPF contra o Banco do Brasil, que cobrava taxas nessas transferências. O tribunal entendeu que as taxas bancárias são um obstáculo ao acesso aos alimentos e que a isenção prevista na CNY se estende a elas, já que prevê a facilitação do pagamento de pensões alimentícias entre países, garantindo apoio financeiro adequado a crianças e cônjuges. O Tribunal Superior de Justiça (STJ) decidiu que os pagamentos de pensão alimentícia ao exterior, determinados pela justiça brasileira, estão isentos de taxas bancárias. Com o novo entendimento, a isenção, que já está prevista na Convenç

  É comum que muitos brasileiros que vivem no exterior optem, em alguns casos, por não formalizarem o divórcio legalmente.  Escolhem apenas se separar na prática, sem oficializar os documentos, seja por falta de conhecimento sobre a possibilidade, aversão à burocracia ou desconhecimento do procedimento específico para brasileiros que residem fora do Brasil, há muito ou a pouco tempo. Frequentemente, optam por iniciar o processo de divórcio apenas para facilitar a herança ou permitir um novo casamento (sim, entendemos que alguns brasileiros até " esquecem que se casam no exterior" ). A excelente notícia é que é totalmente possível, e o processo frequentemente se revela mais simples do que se imagina.  E ainda, existem profissionais experts em divórcio internacional, que podem auxiliar e guiar pelo melhor caminho a ser trilhado! Descubra como facilitar essa jornada! Então, qual é o primeiro passo? Ao lidar com divórcio internacional, preferimos seguir passo a passo ( baby steps

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou o entendimento de que o imóvel adquirido durante o casamento sob o regime da comunhão parcial de bens deve integrar a partilha após o divórcio, mesmo que o bem tenha sido comprado com recursos exclusivos de um dos cônjuges. No caso concreto, após se divorciar de seu marido, uma mulher ajuizou ação para requerer a abertura de inventário dos bens adquiridos na constância do casamento, pleiteando a divisão igualitária. Reconhecida a partilha pelo juízo de primeiro grau, o marido apelou ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ, o qual excluiu um dos imóveis da partilha sob o fundamento de que a sua aquisição ocorreu com uso de recursos depositados na conta corrente do homem, provenientes exclusivamente do trabalho dele. Com o trânsito em julgado do processo, a mulher ajuizou ação rescisória ao argumento de que o Tribunal fluminense, ao não reconhecer o direito da autora à meação do imóvel do casal, teria violado o ar

  Em 2022, uma significativa desburocratização tornou mais simples a alteração de nomes pessoais, abrangendo tanto o primeiro nome quanto o sobrenome. A mudança do prenome pode ocorrer uma vez na vida, a partir dos 18 anos, sem a necessidade de justificativa, bastando a vontade pessoal. Correção de erros de grafia, remoção de nomes compostos indesejados, adição de apelidos ou ajustes relacionados ao gênero são algumas das opções possíveis. Sobrenomes, que são as marcas, origens da família (Silva, Oliveira, Souza, Costa Santos, etc.) também podem ser alterados de forma mais fácil com a Lei  14.382 /2022, mas em casos mais limitados. O prenome (ou primeiro nome) pode ser alterado apenas uma vez na vida, em qualquer momento e não é necessário sequer explicar o motivo, basta apenas a vontade de mudar o primeiro nome (trocar Maria por Helena ou Walldisney por Dirceu, por exemplo). Pode ser para corrigir erro de grafia, para retirar um nome composto que desagrada, acrescentar um nome compost