Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva Internacional O amor é capaz de superar qualquer barreira, até mesmo fronteiras internacionais!  Com o reconhecimento de paternidade socioafetiva internacional, é possível legalizar o vínculo afetivo e de convivência que você possui com uma criança que mora no Brasil, mesmo que você não resida no país.  Essa é uma opção legal e viável para aqueles que desejam estabelecer uma relação paterno/materno-afetiva com a criança, independentemente da distância geográfica. Esse processo pode trazer inúmeros benefícios para a criança e para você, como o reconhecimento legal da relação de parentalidade e a garantia de direitos e deveres, como pensão, herança,cidadania, etc.  COMO FUNCIONA O PROCESSO DE REGISTRO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA? O reconhecimento de paternidade socioafetiva pode ser feito judicialmente ou extrajudicialmente. Desde 2017, o Provimento nº 63 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permite que o registro de paternidade socioafetiva se

  O Brasil finalmente uniu-se à comunidade internacional de países comprometidos em combater o cibercrime e garantir a segurança cibernética global.  O país se tornou oficialmente signatário da Convenção sobre o Crime Cibernético com a promulgação do Decreto 11.491/2023.  A Convenção de Budapeste A Convenção de Budapeste sobre o Crime Cibernético é um tratado internacional que foi elaborado em 2001 pelo Conselho da Europa, com o objetivo de lidar com o aumento dos crimes cibernéticos e proteger a sociedade contra os riscos associados ao uso da Internet. A Convenção estabelece uma série de medidas que os países signatários devem adotar para prevenir, investigar e punir crimes cibernéticos, incluindo a definição de infrações criminais relacionadas à tecnologia da informação, a cooperação internacional em investigações e a criação de leis para coibir atividades criminosas. Os países signatários da convenção se comprometem a tomar medidas eficazes para prevenir crimes cibernéticos e promov

Como estrangeiros podem tirar a carteira de motorista no Brasil em apenas alguns passos!  Você é estrangeiro ou conhece um e precisa dirigir no Brasil, mas não sabe se pode dirigir no Brasil ou como tirar a CNH? No artigo de hoje vamos esclarecer o que você precisa saber. Existem algumas vantagens para um estrangeiro que pode dirigir legalmente no Brasil, trazendo um aumento de mais de 45% na emissão da CNH a estrangeiros no último ano.  Algumas delas são: Mobilidade: Poder dirigir um veículo no Brasil permite maior liberdade e flexibilidade para se locomover dentro do país, sem precisar depender de transporte público ou outros meios de locomoção. Economia : Alugar um carro em vez de depender de táxis, aplicativos ou transporte público pode ser mais econômico para pessoas que desejam viajar ou se deslocar com frequência pelo país. Experiência cultural: Dirigir no Brasil pode ser uma forma interessante de conhecer a cultura local e também as diferentes estradas e paisagens do país. Nes

  Não sabe se você precisará fazer um Divórcio Internacional? Então, confira o artigo desta semana e entenda! O divórcio internacional ocorre quando um casal que se casou em um país diferente daquele em que atualmente reside ou possui patrimônio em países diferentes e decide se divorciar.  Essa situação pode gerar complicações em relação ao processo de divórcio, principalmente em casos que envolvem crianças, guarda, divisão de bens, empresas ou ativos digitais. Os principais desafios envolvidos em um divórcio internacional incluem: 1. Escolha da jurisdição : é preciso decidir em qual país será realizado o processo de divórcio. Em alguns casos, as leis de um país podem ser mais favoráveis a um dos cônjuges, e, portanto, é importante escolher a jurisdição mais adequada. 2. Diferenças nas leis de divórcio: as leis de divórcio variam de país para país, o que pode dificultar a negociação entre as partes. É importante buscar o apoio de um advogado especializado em direito internacional para

  Direito imobiliário é uma área do direito que trata das questões relacionadas à propriedade, posse, uso, ocupação e transação de imóveis.  É uma área bastante ampla e envolve uma série de questões, confira algumas: 1 . Compra e venda de imóveis: contratos de compra e venda, escrituração, registro de imóveis, descumprimento de contratos de compra e venda, imóveis em construção, contratos abusivos... A compra e venda de imóveis pode envolver diversos problemas e é importante estar ciente deles para evitar prejuízos e transtornos.  Alguns dos principais problemas que podem ocorrer são: 1.1 Documentação Irregular: problemas com a documentação do imóvel podem dificultar ou até impedir a venda. É importante verificar se o imóvel está registrado em nome do vendedor, se não há pendências fiscais ou dívidas em aberto, e se todos os documentos necessários estão em ordem. 1.2 Vícios Ocultos:  são defeitos ou problemas no imóvel que não são aparentes à primeira vista, como infiltrações, proble

  E lá vem outra mudança na lei! O CNJ publicou o provimento 141/23, que simplifica o procedimento de reconhecimento e dissolução de união estável, além de facilitar a alteração de regime de bens e a conversão da união estável em casamento. A norma altera o provimento 37/14 para se adequar às determinações da lei 14.382/22 e permite que os cartórios que fazem registros de nascimentos, casamentos e óbitos também realizem os termos declaratórios de reconhecimento e de dissolução de união estável.  Quer dizer: Se você faz uma união estável com regime de bens de comunhão universal de bens, o casamento será também pelo mesmo regime de bens, exceto se feito pacto antenupcial. O objetivo é formalizar a união estável,  incluindo o companheiro como dependente ou beneficiário em plano de saúde, direito à pensão, herança e adicionar sobrenome, por exemplo.  A nova redação do art. 1º A ementa do provimento 37/14: "Dispõe sobre o registro de união estável no Livro "E" do registro civ

  Boa notícia para os Catarinenses que precisam fazer inventário! Santa Catarina autoriza realização em Cartório de Inventário envolvendo menores de 18 anos A perda de um familiar sempre é um momento delicado e difícil. Em meio a um misto de emoções é preciso ainda conseguir forças para lidas com questões burocráticas e desgastantes. A boa notícia é que os cartórios extrajudiciais (aquele que você vai quando precisa reconhecer firma) de Santa Catarina já podem realizar partilhas e inventários que envolvam menores de 18 anos, quando a divisão a ser feita for igualitária entre os herdeiros. Desde 2007, por força da (Lei nº 11.44/07), as serventias realizam este procedimento, mas apenas quando não envolvia herança para crianças e adolescentes.  Agora em 2023, isso mudou! A delegação de mais este serviço aos cartórios está em alteração normativa publicada esta semana pela Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça, que exerce atividade regulatória e fiscalizatória da a

  Mediação em audiência luso-brasileira: põe fim a processo e retoma diálogo entre pai e filho A mediação no direito de família está cada dia mais presente em Santa Catarina.  Recentemente, um procedimento de mediação que misturou o uso de métodos clássicos com meios modernos de comunicação, entre eles a escuta ativa e o rapport , resultou na resolução de um conflito familiar que já se estendia por alguns anos. É o caso de um ex-casal catarinense, que após conviver em união estável, entraram em um acordo para pagamento de pensão alimentícia devida ao filho. O detalhe: Um oceano de distância!  O ex-marido reside na região de Florianópolis, mas a ex-esposa e o filho estão atualmente morando em Portugal. Assim, todos acompanhados por seus advogados e auxiliados por mediadores no Brasil, participaram de sessões em ambientes virtuais pelas ferramentas Google Meet e WhatsApp, no formato da Shuttle Mediation, o que possibilitou a projeção futura e resolutiva do conflito. O acordo firmado virt

Facilitando o seu Divórcio Internacional. Brasileiros casado com estrangeiros ou com brasileiros no Exterior. Como realizar divórcio de casamento celebrado no exterior? Consulte um especialista! Linkedin: dra.sofiajacob *Agendamento de Atendimento on-line * whatsapp: +5541992069378 e-mail: drasofiajacob@gmail.com 📌Informações importantes: ⚖️Colegas advogados: Não prestamos mentorias gratuitas ou fornecemos dicas pontuais sobre casos de seus clientes ou familiares. Pareceres ou affidavit, favor agendar por e-mail ou whatsapp. ⚠️Alunos: aguardem as lives na plataforma!

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 Casei nos Estados Unidos. Qual o melhor país para fazer meu  Divórcio?  Nos Estados Unidos ou no Brasil? Essa semana vamos analisar (superficialmente) a história do Matheus e da Luiza.  O ano era 2005 e Mateus e Luiza se casaram em San Diego, Califórnia.  Mateus foi trabalhar no vale do silício em uma empresa de tecnologia, Luiza seguiu o parceiro. Em decisão conjunta, não tiveram filhos, apenas um cachorros da raça bullmastiff.   Em 2019, em paz decidiram se separar, mas por questões migratórias e burocráticas, deixaram para depois e depois... veio a pandemia e após após a retomada da vida cotidiano, querem solucionar a pendência e seguir suas vidas, com a liberdade geográfica que a vida moderna proporciona.  E então, temos a pergunta que tem perturbado o ex-casal:  ONDE FAZER O DIVÓRCIO? COMO FAZER O DIVÓRCIO?    1. PANORAMA  Estamos diante de uma típica situação que o divórcio pode ser realizado tanto no Brasil quanto nos EUA. Para que os divórcios realizados nos EUA tenham efeitos

  O Brasil possui diversos acordos de reciprocidade com outros países, que isentam de visto de visita. Como assim? Se um país não exige dos brasileiros visto, o Brasil também não exigirá de alguns estrangeiros. Será mesmo? Antes de viajar é sempre recomendável que se verifique se o acordo de reciprocidade entre os países envolvidos ainda está valendo, porque muda constantemente (trocou o governante, trocam-se as políticas diplomáticas) e atinge diretamente os vistos brasileiros e também os vistas para os brasileiros. E esse tal Visto de Visita? O visto de visita, como o próprio nome diz, é destinado a estadias de até 90 dias, na maioria dos países. Nada impede que durante o prazo do visto de visita, seja solicitado autorização de residência ou outro visto. Veja alguns países que permitem ENTRAR NO BRASIL PARA VISITA sem visto: Argentina, Uruguai e Paraguai - Mercosul permite circulação apenas com a Carteira de identidade. Outros países, exigem passaporte, como por exemplo: Alemanha; Au