Brasil regulamenta visto para nômade digital!       Isso mesmo. Desde 24 de janeiro de 2022 é possível a obtenção de visto para residir no Brasil como Nômade Digital, com validade de 2 (dois) anos.       Se você tem um (a) amigo (a) gringo(a), que mora no Exterior, trabalha online e que sonha em passar um tempo como nômade digital no Brasil pode mandar essa notícia para ele.     Nômade digital  é usada para descrever um profissional que trabalha online e não precisa estar em uma empresa para exercer seu trabalho, podendo exerce-la em qualquer lugar do mundo, com um laptop, tablet ou celular.       O nômade digital é aquele q ue está em constante movimento e oferece seus serviços online.    Florianópolis é um dos melhores exemplos de cidade muito buscada por esses profissionais aqui no Brasil.      Pelo mundo, podemos citar San Diego, nos Estados Unidos; Chiang Mei, na Tailândia; e Budapeste, na Hungria.     A regulamentação do visto a ser concedido ao nômade digital oferece seguranç

          A regularização de imóveis é a adequação ou legalização da posse e/ou  propriedade de um imóvel, seja terreno, casa, apartamento ou imóvel comercial, incluindo irregularidades nas edificações ou  documentações  no cartório, prefeitura, IBAMA, IMA, FATMA, IAP, secretarias ambientais, etc.       Todos os imóvel submetem-se às legislações municipais, estaduais, Código Florestal, Parcelamento do Solo Urbano, envolvendo, que delimitam a construção.      O Código Florestal estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, das áreas de Preservação Permanente e das áreas de Reserva Legal.       A Lei de Parcelamento do Solo Urbano prevê normas complementares sobre o parcelamento do solo municipal, contanto que não infrinja as normas presentes no Código Florestal.       A inobservância deste conglomerado legislativo gera transtornos diversos, dependendo do local da construção e da documentação. Exemplos:  1. Falta de averbação da construção na matrícula do imóvel      O imóvel n

        A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que um seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada, que não é divorciada, separada judicialmente e nem de fato, em benefício de parceiro em relação simultânea ao casamento. O entendimento é de que há vedação legal expressa nos artigos 550 e 793 do Código Civil de 2002.  Por maioria, o colegiado deu parcial provimento a recurso especial para reformar decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ, que determinou o pagamento do valor do seguro de vida à beneficiária indicada pelo segurado falecido. Eles tiveram relacionamento público e contínuo, desde os anos 1970, em paralelo ao casamento dele com outra mulher.  Ciente de que a companheira ficaria fora de sua herança, o homem instituiu seguro de vida em que a apontou como beneficiária (75%), ao lado do filho que teve com ela (25%), o qual foi indicado como segundo beneficiário, para receber o total da indenização caso a mãe não pudesse receber sua

     Para aqueles que jogaram Atari, muito se ouviu dizer sobre a separação judicial e prazo para poder "pedir" o divórcio no Brasil.       A Lei de Divórcio (emenda constitucional número 9, de 28 de junho de 1977) foi tratada como uma lei "liberal), porque mudava radicalmente a estrutura da sociedade dos anos 1970 e havia imensa reação dos mais conservadores.       Nessa época, a separação consensual só podia ser decretada após dois anos de casamento, nos termos do art. 4º da Lei do Divórcio, com pedido homologado pelo juiz. Havia também a possibilidade de se pedir a separação litigiosa. Mas tanto a separação na justiça quando a consensual não acabavam com o casamento.      Era necessário o divórcio, que só poderia ser pedido no mínimo após três anos da separação judicial, nos termos do art. 25 da lei 6.515/77.  Isso é, depois de separado judicialmente por três anos, o casal poderia requerer a conversão da separação em divórcio.      Quer dizer, levava no mínimo cinco a

  Slides de PowerPoint em Processos Criminais      O Supremo Tribunal de Justiça (STJ)  dando o que falar mais uma vez com a condenação do ex-Procurador em danos morais pelo uso de PPT (PowerPoint) em processo do ex-presidente Lula.      Você sabia que esse artifício visual não é novidade nos EUA? Pois então...      A banalização do uso de imagens com a descrição "Culpado" violaria as regras de "Fair Argument", ou "argumento justo", equivalente ao "processo justo" no Brasil.      Mais de 10 decisões criminais de Cortes Americanas foram revertidas por excessos em imagens PPTs nos Tribunais, que foram consideradas manipuladoras, induzindo os jurados a condenarem os réus.     Não é exclusividade brasileira, nem novidade.  Por exemplo:  Jay Earl McKague.      McKague foi condenado em Washington à prisão perpétua sem liberdade condicional.      Mas, teve sua sentença revertida  (reformada) pela Corte de Apelação pelo uso de slide de PowerPoint que sug

  Casamento no Exterior é válido no Brasil?      Sim, é! E vou te explicar por quê, para uma vez por todas tirar suas dúvidas sobre a validade do casamento no Exterior no Brasil.      Se você está procurando informações sobre o assunto, provavelmente encontrou várias informações diferentes em diversos locais.      Muitos consulados não prestam informações e até mesmo os sites das Embaixadas e Consulados estão desatualizados. Com a pandemia, vários consulados deixaram de prestar informações presenciais, demoraram semanas ou meses para disponibilizar agendamentos.      Quais as leis que determinam que o casamento em outro país é valido?      A legislação brasileira prevê que todo brasileiro deve registrar casamento celebrado no Exterior. A previsão está no Código Civil de 2002, na Lei de Registros Públicos, na Resolução 155/2012 do CNJ e em outras legislações internacionais, como a Convenção de Haia e Convenção Internacional das Nações Unidas e Pacto sobre os Direitos Civis e Políticos.

Relator destacou várias decisões que adotaram entendimento diverso da Súmula 528 A 3ª seção do STJ cancelou o enunciado da súmula 528, que tratava da competência do juízo Federal para julgar crime cometido por pessoa que importou droga por via postal. Súmula 528: Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.  Segundo o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, o cancelamento se justifica porque, após a aprovação da sumula em 2015, várias decisões do STJ adotaram entendimento em sentido contrário, com argumento de que seria "mais prático".  Mencionou o Conflito de Competência 177.882, que flexibilizou o enunciado sumular para estabelecer a competência do juízo do local de destino do entorpecente, proporcionando maior eficiência na colheita de provas e o exercício da defesa de forma mais ampla e eficaz.  Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgame

  JÁ IMAGINOU RESOLVER AQUELA PENDÊNCIA JUDICIAL SEM PRECISAR VOLTAR AO BRASIL?  Sonho? Não, REALIDADE! A partir de 1º de março de 2022, os tribunais brasileiros não poderão mais distribuir processos em meio físico, passando a trabalhar exclusivamente com ações eletrônicas. É uma decisão do Conselho Nacional de Justiça, muito embora a maioria dos Estados do Brasil já possuam sistemas de processos eletrônico (E-PROC, E-SAJ, PROJUDI,  PJE, além de sistemas exclusivos de processos digitais). Afirmou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux: "Medidas consideradas necessárias por conta das restrições sanitárias devem ser adotadas permanentemente, seja porque se mostraram eficazes, seja porque trouxeram economicidade e celeridade aos processos”   Ele lembrou que a pandemia da Covid-19 impôs uma série de desafios ao Poder Judiciário, que foi forçado a recorrer a soluções tecnológicas como único meio de dar continuidade à prestação jurisdicional no país, GRAÇAS A DEUS!

  A conversão de multas prevista na Lei de Crimes Ambientais (Decreto nº 6.514/2008) foi alterada pelo Decreto nº 9.760/2019. O Decreto, publicado em 11 de abril de 2019, criou, em âmbito federal, a conciliação ambiental sobre as autuações expedidas pelo Ibama e pelo ICMBio, momento processual precedido de uma análise de conformidade sobre todos os autos de infração lavrados desde a vigência desse diploma. Além da conciliação ambiental, a normativa vigente trouxe uma série de regras inovadoras sobre a conversão de multas ambientais. Dentre essas novas regras, o Decreto nº 9.760/2019 estabeleceu o mesmo desconto de 60% para ambas as modalidades de conversão de multas ambientais, especificadas nos incisos I e II do artigo 142-A do Decreto n. 6.514, de 2008. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) comunica que uma das novas regras sobre conversão de multas ambientais exige a atenção imediata dos autuados: o artigo 148 do Decreto nº 6.514 prevê um período de tran

  Na semana do meu aniversário, compartilho com vocês a minha recente experiência com o Cartório on-line (E-Notariado). O sistema E-notariado foi aprimorado durante a pandemia, e vem funcionando como auxiliar para quem precisa de serviços cartorários (procurações publicas, assinar escrituras públicas, compra e venda de imóveis, etc).  Conheci esse sistema durante um congresso on-line promovido pela ESA (Escola Superior de Advocacia), no período da pandemia e achei bem interessante, especialmente devido ao isolamento naquele momento. Com o retorno gradual das atividades presencial, o E-notariado tornou uma excelente ferramenta para que está distante, no Brasil ou no Exterior.  Pessoalmente, utilizei essa ferramenta para assinatura de escritura pública em Curitiba e para um casal de cliente de Brasileiros na Europa concluírem divórcio aqui no Brasil, ele na Dinamarca e ela em Berlim, sem a necessidade de comparecem ao Consulado ou Embaixada brasileira. Foram duas experiências diversas, u