JÁ IMAGINOU RESOLVER AQUELA PENDÊNCIA JUDICIAL SEM PRECISAR VOLTAR AO BRASIL?  Sonho? Não, REALIDADE! A partir de 1º de março de 2022, os tribunais brasileiros não poderão mais distribuir processos em meio físico, passando a trabalhar exclusivamente com ações eletrônicas. É uma decisão do Conselho Nacional de Justiça, muito embora a maioria dos Estados do Brasil já possuam sistemas de processos eletrônico (E-PROC, E-SAJ, PROJUDI,  PJE, além de sistemas exclusivos de processos digitais). Afirmou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux: "Medidas consideradas necessárias por conta das restrições sanitárias devem ser adotadas permanentemente, seja porque se mostraram eficazes, seja porque trouxeram economicidade e celeridade aos processos”   Ele lembrou que a pandemia da Covid-19 impôs uma série de desafios ao Poder Judiciário, que foi forçado a recorrer a soluções tecnológicas como único meio de dar continuidade à prestação jurisdicional no país, GRAÇAS A DEUS!

  A conversão de multas prevista na Lei de Crimes Ambientais (Decreto nº 6.514/2008) foi alterada pelo Decreto nº 9.760/2019. O Decreto, publicado em 11 de abril de 2019, criou, em âmbito federal, a conciliação ambiental sobre as autuações expedidas pelo Ibama e pelo ICMBio, momento processual precedido de uma análise de conformidade sobre todos os autos de infração lavrados desde a vigência desse diploma. Além da conciliação ambiental, a normativa vigente trouxe uma série de regras inovadoras sobre a conversão de multas ambientais. Dentre essas novas regras, o Decreto nº 9.760/2019 estabeleceu o mesmo desconto de 60% para ambas as modalidades de conversão de multas ambientais, especificadas nos incisos I e II do artigo 142-A do Decreto n. 6.514, de 2008. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) comunica que uma das novas regras sobre conversão de multas ambientais exige a atenção imediata dos autuados: o artigo 148 do Decreto nº 6.514 prevê um período de tran

  Na semana do meu aniversário, compartilho com vocês a minha recente experiência com o Cartório on-line (E-Notariado). O sistema E-notariado foi aprimorado durante a pandemia, e vem funcionando como auxiliar para quem precisa de serviços cartorários (procurações publicas, assinar escrituras públicas, compra e venda de imóveis, etc).  Conheci esse sistema durante um congresso on-line promovido pela ESA (Escola Superior de Advocacia), no período da pandemia e achei bem interessante, especialmente devido ao isolamento naquele momento. Com o retorno gradual das atividades presencial, o E-notariado tornou uma excelente ferramenta para que está distante, no Brasil ou no Exterior.  Pessoalmente, utilizei essa ferramenta para assinatura de escritura pública em Curitiba e para um casal de cliente de Brasileiros na Europa concluírem divórcio aqui no Brasil, ele na Dinamarca e ela em Berlim, sem a necessidade de comparecem ao Consulado ou Embaixada brasileira. Foram duas experiências diversas, u

  A herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações transmitidos aos herdeiros  logo após a morte de uma pessoa.  No mundo digital, a herança digital trata da transmissão dos bens digitais, seja o conjunto de conteúdos, perfis em plataformas, etc, armazenados ou usados em plataformas online. O que pode ser considerado como herança digital? A herança digital pode incluir interações, seguidores, opiniões e produções criativas sem valor financeiro e também as plataformas com valor (Hotmart, Deezer, Spotfy, etc), serviços vitaliciamente pagos, criptomoedas ou contas que apresentam valor financeiro potencial, como as patrocinadas por plataformas digitais de conteúdo adulto.  Assim, os arquivos cybers, as redes sociais, páginas da internet, blogs, canal do Youtube, dados armazenados digitalmente e os demais itens que um indivíduo cria e compartilha em um ambiente virtual são herança digital. O que a legislação brasileira diz sobre esse tipo de herança? Basicamente, a legislação brasileir

        Muitas vezes ao tentar cidadania europeia, surge uma surpresa ao buscar reunir toda a documentação necessária: o antepassado não possui registro civil de nascimento ou casamento, possui apenas religioso, ou ainda pior,  o antepassado que é vivo, nunca foi registrado no Brasil.      A busca feita normalmente nos cartórios das cidades litorâneas, que recebiam os imigrantes portugueses, italianos, espanhóis, alemães, etc, recebem mensalmente dezenas de pedidos de busca de documentos e não raro não encontram certidão de nascimento ou de casamento dos antepassados, como é o caso do cartório de registro civil de Santos e Paranaguá, por exemplo.        O registro civil tardio pode ser necessário em alguns casos, para o reconhecimento da cidadania europeia, especialmente a italiana e portuguesa.      É muito comum que nos anos seguintes à criação do registro civil no Brasil, as pessoas serem apenas batizadas, não possuindo uma certidão de nascimento ou casamento civil.      Na época er

  COMO LEGALIZAR DOCUMENTOS DOS EMIRADOS ÁRABES? COMO LEGALIZAR DOCUMENTOS DOS EMIRADOS ÁRABES? Estabelecida em 1991, a Embaixada dos Emirados Árabes Unidos em Brasília foi a primeira representação do país na América Latina. Desde 2017, o país possui também um Consulado em São Paulo/SP. Brasil e os Emirados Árabes Unidos mantem e relações bilaterais satisfatórias. Nos últimos anos foram assinados acordos de bitributação, isenção de vistos entre outros. Lançadas as bases jurídicas, os países seguem em frente com vistas ao aprofundamento de sua relação cultural. Entretanto, os Emirados Árabes Unidos não é signatário da Convenção de Haia, o que dificulta a legalização de documentos estrangeiros dentro e fora da península Arábica. Um documentos expedido por lá, precisa passar pelo crivo do Itamaraty, depois segue para a embaixada. Caminho mais burocrático e lento comparado aos 118 países que fazem parte da Convenção. E-mail: sofia.adv@hotmail.com

  Divórcio Internacional no Brasil Quando o tema é divórcio internacional, tem-se a dificuldade de encontrar profissionais especializados e experientes que passam confiabilidade e segurança para atuarem à distância, objetivando mais rapidez e segurança jurídica no desenrolar dos trâmites. Com o avanço da tecnologia e da popularização das vídeos chamadas, por diversas plataformas ( Skype, Zoom, Meet, Tems, Whatsapp, Telegram, etc.), ficou ainda mais fácil o trabalho para atuação a distância, porque nada melhor para o profissional e para o cliente uma conversa mais próxima sobre assuntos tão delicados. O Código de Processo Civil determina que no divórcio as partes estejam pessoalmente presentes, para discutirem eventuais temas controversos quanto aos bens a serem partilhados ou sobre os filhos menores (guarda, visitas, alimentos e pensão, por exemplo). Porém, advogados com experiência na área já conseguiram consolidar a dispensa da audiência e da necessidade da presença do ex-casal, desd

 Violência psicológica contra a mulher: Nova Lei criminaliza e cria Programa "Sinal Vermelho"      Sancionada dia 28 de julho de 2021 a nova lei de proteção à mulher, que traz importante avanço para segurança da vítima, como para a lenta alteração da cultura machista brasileira.   O projeto de Lei 741/2021 define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de combate à violência contra a mulher.  A nova lei insere no Código Penal o crime de violência doméstica; aumenta a pena do crime de lesão corporal ocasionado por conta do gênero, instituiu pena de reclusão e estabelece oficialmente o Programa Sinal Vermelho para a Violência Doméstica, que contará com a ajuda de empresas públicas e privadas. NOVIDADES  A nova legislação insere o crime de violência psicológica contra a mulher no Código Penal. A lei Maria da Penha (lei 11.340/06) já previa, em seu art. 7º inciso II, a violência psicológica como sendo um dos tipos de violência con

  Foi publicada em 17 de junho de 2021, a Lei 14.174/2021 que prorroga o prazo de vigência das regras para reembolso e remarcação de passagens aéreas para voos cancelados durante a pandemia, anteriormente previsto na  Lei 14.034/2020 . De acordo com a Lei, o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19/03/2020 e 31/12/2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data cancelamento, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material. O consumidor poderá optar por receber reembolso, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, neste caso sem incidência de quaisquer penalidades contratuais. O direito ao reembolso, ao crédito, à reacomodação ou à remarcação do voo previsto neste artigo independe do meio de pagamento ut

  Inicialmente, importa consignar que a guarda compartilhada não se confunde com a guarda alternada, tampouco com o regime de visitas ou de convivência. Com efeito, a guarda compartilhada impõe o compartilhamento de responsabilidades, não se confundindo com a custódia física conjunta da prole ou com a divisão igualitária de tempo de convivência dos filhos com os pais. De fato, nesta modalidade de guarda, é plenamente possível - e, até mesmo, recomendável - que se defina uma residência principal para os filhos, garantindo-lhes uma referência de lar para suas relações da vida. Na guarda alternada, por outro lado, há a fixação de dupla residência, residindo a prole, de forma fracionada, com cada um dos genitores por determinado período, ocasião em que cada um deles, individual e exclusivamente, exercerá a guarda dos filhos. Assim, é imperioso concluir que a guarda compartilhada não demanda custódia física conjunta, tampouco tempo de convívio igualitário, sendo certo, ademais, que, dada su

  A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em abril de 2021, decidiu que o período de união estável concedido em juízo de primeiro grau, correspondeu a um namoro. Decisão confirmou a tese do recorrente e progressista: a existência de namoro qualificado.  O Tribunal reformou a sentença para adequar a partilha de bens quanto ao período de duração da união estável.  O relacionamento iniciou em 2008, porém a união estável compreendeu os anos de 2014 e 2015, apenas.  De 2008 à 2013, a relação entre o casal seria apenas de um namoro qualificado. (!)  O relator entendeu que as provas produzidas são incapazes de comprovar o marco inicial da união estável em 2008, porque: “A documentação juntada ao feito, analisada em cotejo com a prova oral produzida, não se revela coesa e segura a comprovar que o relacionamento amoroso, com contornos típicos da união estável,  tenha se iniciado no ano do nascimento da filha menor do ex- casal.” (grifo nosso).   O entendimento é no sent