A lei que rege as locações (Lei n. 8245/91) é objetiva quando trata da obrigação do proprietário de  " pagar as taxas de administração imobiliária e de intermediações nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador ”. (Art.22, VII). No momento em que o proprietário de um imóvel dá poderes à imobiliária para administrar em seu nome, a obrigação é repassada a empresa, que fica proibida de cobrar do inquilino ou pretendente qualquer valor referente ao levantamento de seus dados cadastrais, aquelas consultas ao órgãos de proteção ao crédito, conferência de documentação, etc. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀  O termo "pretendente" garante o desencadeamento de todo processo de análise, não importando de há ou não aprovação. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀  Importante ressaltar que o inquilino ou pretendente não tem obrigação de arcar com as despesas de confecção do contrato de locação ou análise documental da oferta.⠀

J uiz brasileiro tem poder de sobre leis no Exterior? Recebi um questionamento no mínimo interessante! Essa semana fui questionada se um juiz brasileiro teria poderes sobre decidir sobre uma questão de direito de família, envolvendo um menor que reside com a mãe do outro lado do mundo. O que é necessário ter em mente é o quadro sistemático de um mundo globalizado: Soberania nacional e Tratados Internacionais. Cada país tem sua soberania nacional, porque tem poder e domínio dentro de seu território, sendo livres da influência ou comando exercido por outros países. Mas o país tem suas fronteiras, seus cidadãos vão e vem, firmam negócios, assumem compromissos, se interconectam de diversas formas e maneiras.  E não apenas por conta da facilidade de locomoção e troca de dados contemporânea, desde o tempo das caravelas o Brasil firma acordos internacionais (Tratado de Paz, Amizade e Aliança, assinado por D.Pedro I. em 1825, por exemplo). Os tratados in

Como funciona a Guarda Internacional de Crianças e quais casos a criança precisa voltar ao Brasil? A questão de decidir com qual dos pais (ou responsável) a criança ficará, como é determinado o direito de visitas, período de férias e contatos à distância e quando a criança precisará voltar ao Brasil. E se um dos pais não concordar com a residência em outro país, mesmo sendo o melhor para a criança? Ea guarda? Seria possível pedir o seu retorno? A legislação que aborda temas relacionados ao direito de família internacional dependem dos fatos concretos (situação conflitante real) para incidirem e estabelecerem as consequências jurídicas. Apenas com base em cada situação e suas peculiaridades é possível enquadrar em uma norma e atribuir significado técnico jurídico e alinhar com a melhor legislação. O direito internacional de família é conhecido como o "direito da tolerância" (tolera as diferenças) e possibilita o impensável: o juiz brasileiro

Convenções Internacionais Específicas: Estados Unidos, Espanha, França, Itália, Japão, Uruguai, Argentina, Chile e Paraguai. A prática na atuação internacional para citação e cumprimento de decisões brasileiras no Exterior. Se você acredita que a atuação no âmbito internacional se restringe apenas a Convenção de Haia, LIDB (Lei de Introdução às Normas do direito Brasileiro) e as regras da Cooperação Jurídica Internacional e seus instrumentos e meios de cooperação (rogatória, homologação, auxílio direto, autoridades centrais), neste artigo vamos quebrar essa fronteira de conhecimento. A importância desse conhecimento é prático: Agiliza o processo, menos tempo e custos esperando uma decisão do magistrado (ou do ministério público), porque a parte interessada expõe de maneira clara e objetiva a legislação que merece ser aplicada, já que muitas vezes, ações no âmbito internacional são conturbadas pela necessidade de buscar atualizações e legislação correta a ser apl

Pensão Alimentícia em Euro? É possível pagar ou receber em moeda estrangeira? Imagine que você mora no Brasil e precisa pagar pensão alimentícia para seu filho (a) ou ex-companheiro (a) que mora no Exterior. E agora? Se as despesas são em moeda estrangeira, deve-se calcular o valor a ser pago em Reais ou em Euro? Dólares Americanos? Libras? Moeda local do país? Pela lógica, após realizado os cálculos das necessidades do alimentado (aquele que recebe a pensão) e considerada a possibilidade financeira do alimentante (quem paga), o valor deveria ser satisfatório para cobrir parte das despesas (50% para cada, por exemplo), correto? Nem sempre, caro leitor(a). Vamos exemplificar, para melhor entendimento: O (a) alimentante mora no Brasil e tem salário de 10 mil Reais por mês (líquido). Tem uma filha de 7 anos (idade que normalmente as despesas torna-se astronômicas) que mora com a mãe na França (um dos custos de vida mais altos da Europa). Digamos que o cálculos

O Brasil apresenta a 4ª maior população de pets do mundo, segundo informações da Associação Brasileira da Indústria de Produtos de Animais de Estimação. Já para o IBGE, os lares brasileiros possuem uma média de 1,8 animal em relação à presença de crianças em 2016. E quais animais são considerados "Pets"? Os primeiros registros desse termo usado para animais de estimação são de 1530, na Escócia, usado  como sinônimo de “animal preferido”. Atualmente ainda é utilizado a expressão "teacher’s pet" para dizer “o queridinho da professora”. Entende-se, então que 'pet' é qualquer animal de estimação, cães, gatos, iguanas, pássaros, etc. A integração a uma família de um animal de estimação é chamada de entidade familiar multiespécies. Esse é o termo jurídico para o pertencimento dos animais ao núcleo familiar, tendo repercussões jurídicas em casos de separação do casal. Atualmente é comum casais optarem por manterem animais de esti

Eu sou o Rodolfo, sou um Pug preto de uns 8 kilos e 3 anos de idade. O condomínio onde meus donos moram me proibiu de ficar em reunião da Assembléia. Preciso ir embora, doutora? Fui expulso! Me ajuda! Respondendo: As decisões tomadas em assembleia de condomínio precisam seguir as leis sobre cada tema. Hoje estamos tratando da permanência de animais em condomínios, seja horizontais (casas) ou verticais (prédios). As decisões assembleares proibem a manutenção pet's em condomínio contrariam o art. 5° da Constituição Federal e o artigo 1228 do CC/02 não podendo serem restringidos pelo condomínio indiscriminadamente e sem motivo relevante. Isso que dizer que a proibição deve ser em função da perturbação ao sossego, segurança e saúde dos vizinhos. Um caso julgado pelo STJ proibição de animais em condomínio de ‘fetichismo legal, digno de desprezo por não ameaçar o sossego, salubridade e segurança dos moradores'. Alguns Estados possuem legislação sobre cach

Você sabia que casamento e União Estável NÃO são a mesma coisa ??? Uma das diferenças é essa: enquanto no casamento temos o dever de fidelidade, na união estável temos o dever de lealdade. Ok, mas não é a mesma coisa? NÃO !!!  O dever de lealdade não inclui a fidelidade, mas sim apenas agir com cumplicidade e consideração recíprocas.  São aqueles famosos "tratos" ou "combinados" que o casal alinha no início do relacionamento ou quando decidem morar juntos. O dever de fidelidade no Casamento está previsto no art. 1.566, I do Código Civil de 2002 e o dever de lealdade na União Estável no art. 1.724 do Código Civil de 2002, atualmente em vigor. Entretanto, o desrespeito à lealdade na união estável, sequer possui previsão legal, ficando a cargo da boa fé objetiva e da proibição de comportamento contraditório, a chamada tutela da confiança.  Já no casamento, quando tratamos de descumprimento dos deveres, o artigo 1.578, por exemp

Diariamente, pessoas de nacionalidades diferentes casam-se ao redor do mundo, sejam casamentos entre brasileiros celebrados no exterior ou de brasileiros com estrangeiros. Quando  isso acontece, a grande dúvida é identificar qual as leis aplicáveis a essa união, tanto para questões de fundo (capacidade ds noivos previsto no art.1.517 do CC/02) quanto para questões forma (formalidades celebrantes, art.1.533 CC/02 para os casamentos tradicionais). As regras de direito de família são, em regra, definidas pela lei domiciliar da pessoa, pela LINDB, art.7, mas diversos autores criticam severamente a imposição dessa competência territorial (relativa ou absoluta). O professor Haroldo Valladão 1, por exemplo, defende que a legislação deveria promover  " aos direitos de família um conteúdo humano e social, coibindo os abusos, igualando direitos e deveres entre os cônjuges (hetero ou homossexuais) e também entre pais e filhos, considerando regras analíticas, específi

Para um documentos ser válido  no exterior, deve-se apostila-lo, com base na Convenção de Haia. É possível apostilar mais de 5700 documentos em diversos cartórios e tabelionatos do Brasil, dentre eles: Certidão de casamento, óbito, diplomas escolares, diplomas universitários, certificados de conclusão de curso, procurações, escrituras, matrículas de imóveis, dentre outros.  O apostilamento uma via física que será emitida junto ao documento (colada ou apensada). A segunda via fica registrada em sistema digital do próprio cartório e servirá  para o controle das autoridades brasileiras e estrangeiras para conferência da veracidade. Os interessados estrangeiros poderão consultar também a autenticidade da Apostila emitida no Brasil, por meio de um código (QR Code), que confere acesso direto ao documento digital.

Ata notarial, prevista no CPC/15, é um documento público em que o tabelião ou outra pessoa autorizada no Cartório de Notas narra fielmente fatos ou situações, fixando a data e hora e dando fé pública. Ah, legal! Entendi, e o que eu faço com isso dra?  Sabe aquela situação que você sabe que precisa provar algo, mas não tem documentos? Aquela mensagem de texto do grupo do whatsapp?  Ou uma publicação em rede social que foi excluída, nas já causou o maior vexame? Então, a ata notarial dá 'força' de prova a questão. O mesmo acontece nos casos de uso indevido de imagens, textos, logomarcas (direitos autorais), difamações, injúrias, porque é possível constatar publicações no Facebook, Instagram, Twitter, Telegram, Tinder, e-mail, o conteúdo da mensagem e o IP emissor. Outros exemplos são os casos de atas de reuniões de condomínio conturbadas, fervorosas, em que um grupo de condôminos será prejudicado pelo que foi descrito na ata em assembléia. Ou

A pedidos, estamos disponibilizando o modelo padrão de autorização de viagem internacional para menores de 18 anos, acompanhados de um dos genitores (pai ou mãe), tutores ou guardiões. FORMULÁRIOS DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL  (Válida até _____/_________/ 20___) Eu ____________________________________________________________________ , portador(a) da Cédula de Identidade/Passaporte nº ________________ , expedida(o) pela _________________ , data de expedição:______/_______/_______ , residente à __________________________________ _________________________________ , na  cidade de  _________________________ , UF:_____ , tel. de contato: (____)  __________________, na   qualidade de • PAI • MÃE • TUTOR(A) • GUARDIÃ(O) e ____________________________________________________________________, portador(a)  da Cédula de Identidade/Passaporte nº _______________, expedida(o) pela ____________ , data  de ex