A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou, por maioria, decisão que havia invalidado um testamento particular devido à incapacidade das testemunhas em confirmar, em juízo, elementos essenciais, como a manifestação de vontade da testadora, a data de elaboração do testamento, o modo de assinatura (pessoal ou digital), entre outras formalidades. O colegiado enfatizou a necessidade de flexibilidade para conciliar o cumprimento das formalidades legais com o respeito à  última vontade do testador.   No presente caso, dois indivíduos recorreram ao STJ após as instâncias inferiores  rejeitarem seus pedidos de abertura, registro e execução do testamento, argumentando que as testemunhas não forneceram esclarecimentos sobre as circunstâncias da elaboração do documento e a vontade da testadora. A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, destacou que  a validação do testamento particular pode ser condicionada à presença de requisitos alternativos, tais como a confirmaçã

  A declaração de nacionalidade é um documento consular que desempenha um papel crucial na vida daqueles que buscam não apenas afirmar sua identidade como brasileiros, mas também enfrentar desafios legais e administrativos em solo estrangeiro. Este artigo explora a significativa importância da declaração de nacionalidade brasileira, destacando seu propósito, os elementos essenciais que certifica e por que as pessoas se veem na necessidade de obtê-la. Certificação Detalhada: Nacionalidade, Filiação, Naturalidade e Estado Civil A declaração de nacionalidade brasileira serve como um instrumento consular que atesta quatro aspectos cruciais: a nacionalidade do indivíduo, sua filiação, naturalidade e estado civil. A riqueza de informações proporciona um retrato completo da identidade do requerente, abrindo portas para diversas implicações legais e sociais. Relevância para a Aquisição da Nacionalidade Japonesa Em particular, destaca-se a relevância desse documento para aqueles que almejam adq

       O COCAD (Coordenador-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais) e a COGEA (Coordenadora-Geral de Atendimento) comunicaram uma mudança significativa nas diretrizes para a solicitação de CPF por brasileiros e estrangeiros no exterior.  Se você já passou pela experiência de utilizar serviços na Embaixada ou Consulado Brasileiro, sabe o quão demorado e confuso pode ser.  Como essa alteração impacta? O que é o CPF e por que é importante? Como pedir CPF no Exterior?      O CPF é um número crucial de identificação no Brasil, utilizado em diversas transações, desde a abertura de contas bancárias até a compra de imóveis, veículos, recebimento de heranças, entre outros. O que muda com a nova Lei?      A Portaria Conjunta COCAD/COGEA Nº 53, de 28 de setembro de 2023, estabelece regras sobre como as solicitações de CPF no exterior serão conduzidas a partir de outubro deste ano. Confira: Solicitações para Brasileiros no Exterior      A primeira parte da portaria determina que o e-mai

  Quanto tempo leva para dividir os bens em um divórcio ou inventário? E se algum imóvel foi ocultado durante a partilha (divisão) em um divórcio ou inventário? Imagina entrar em uma jornada onde o tempo se torna um fator crucial na divisão de bens.  Se todos os envolvidos estão de acordo com a divisão de bens (partilha) (um divórcio ou inventário amigável ), é como embarcar em um foguete que chega ao destino em poucos meses e com desgaste emocional mínimo. Uma história de resolução rápida e tranquila. Agora, se a narrativa toma um rumo diferente, onde as partes não conseguem concordar (um divórcio litigioso ou inventário turbulento), prepare-se para uma jornada mais longa e desafiadora.  O enredo se complica com etapas adicionais, como a coleta de evidências e perícias, avaliações imobiliárias, prolongando a trama em meses ou até anos.  No entanto, aqui está um elemento crucial: você tem exatamente  10 anos  desde o momento da separação para iniciar a trama da partilha, evitando que o

 O recurso extraordinário 1.167.478 apresentou uma contestação em relação à decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ), que confirmou uma sentença declarando o divórcio sem a prévia separação do casal, independente da tempo de separação de corpos ou de fato.  O entendimento do tribunal carioca baseou-se na Emenda Constitucional 66/10, que, segundo sua interpretação, simplifica o rompimento do vínculo conjugal, exigindo apenas a manifestação da vontade de pôr fim ao casamento. No entanto, o recurso ao Supremo Tribunal Federal argumenta que a mudança constitucional não exclui as normas do Código Civil de 2002, mas o entendimento do STF e do STJ é firme no sentido do divórcio não depender da vontade das partes nem de tempo de separação.  VOTOS DOS MINISTROS O voto do relator, proferido na última sessão pelo ministro Luiz Fux, destaca que a alteração constitucional teve como objetivo simplificar a dissolução do casamento, eliminando quaisquer condicionantes, seja de culpa ou

      A Reforma Tributária ainda não foi aprovada, mas as pessoas já estão procurando cartórios para se ajustarem às possíveis novas regras, especialmente em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que é o imposto sobre heranças.       Desde que o texto da reforma tributária foi aprovado na Câmara dos Deputados em julho, houve um aumento de 22% no número de doações de bens em vida para herdeiros, de acordo com dados do Colégio Notarial do Brasil. Em agosto deste ano, o número de doações de bens passou de 14.200, em comparação com uma média mensal de 11.600 em 2022. Mas por que isso está acontecendo? A corrida aos cartórios      As pessoas estão indo aos cartórios porque o ITCMD não é apenas sobre heranças; ele também se aplica a outras situações, como doações ou partilhas de bens durante divórcios.      Outro ponto importante é que o ITCMD é um imposto estadual, com alíquotas diferentes em cada estado, mas com um limite máximo de 8%.      O que está motivand

  No Brasil, partilhar os bens de alguém que faleceu costumava ser um processo demorado e burocrático através do inventário judicial. Mas existe uma alternativa eficaz e descomplicada: o inventário extrajudicial. Neste artigo, vamos revelar os principais motivos para escolher essa opção ágil, a diferença que observamos entre as leis Estaduais e a utilização do inventário Extrajudicial no Exterior Benefícios do Inventário Extrajudicial Rapidez Surpreendente : Ao contrário do processo judicial, que pode levar meses ou até anos, o inventário extrajudicial é super rápido. Isso significa que você pode receber sua parte da herança em tempo recorde. Poupe Tempo Valioso : O inventário extrajudicial elimina a necessidade de lidar com tribunais, poupando você de audiências e papeladas intermináveis. É um verdadeiro alívio de tempo para todos os envolvidos. Economize Dinheiro : Evitar o processo judicial costuma resultar em economias substanciais. Mesmo com a necessidade de contratar um advogado,