Diariamente, pessoas de nacionalidades diferentes casam-se ao redor do mundo, sejam casamentos entre brasileiros celebrados no exterior ou de brasileiros com estrangeiros. Quando  isso acontece, a grande dúvida é identificar qual as leis aplicáveis a essa união, tanto para questões de fundo (capacidade ds noivos previsto no art.1.517 do CC/02) quanto para questões forma (formalidades celebrantes, art.1.533 CC/02 para os casamentos tradicionais). As regras de direito de família são, em regra, definidas pela lei domiciliar da pessoa, pela LINDB, art.7, mas diversos autores criticam severamente a imposição dessa competência territorial (relativa ou absoluta). O professor Haroldo Valladão 1, por exemplo, defende que a legislação deveria promover  " aos direitos de família um conteúdo humano e social, coibindo os abusos, igualando direitos e deveres entre os cônjuges (hetero ou homossexuais) e também entre pais e filhos, considerando regras analíticas, específi

Para um documentos ser válido  no exterior, deve-se apostila-lo, com base na Convenção de Haia. É possível apostilar mais de 5700 documentos em diversos cartórios e tabelionatos do Brasil, dentre eles: Certidão de casamento, óbito, diplomas escolares, diplomas universitários, certificados de conclusão de curso, procurações, escrituras, matrículas de imóveis, dentre outros.  O apostilamento uma via física que será emitida junto ao documento (colada ou apensada). A segunda via fica registrada em sistema digital do próprio cartório e servirá  para o controle das autoridades brasileiras e estrangeiras para conferência da veracidade. Os interessados estrangeiros poderão consultar também a autenticidade da Apostila emitida no Brasil, por meio de um código (QR Code), que confere acesso direto ao documento digital.

Um dos temas mais questionados em nossas consultorias:   A guarda é unilateral? Seria possível retornar ao Brasil com a criança? Onde é definida a guada? No Brasil ou no Exterior? Porque? Há exceções? Diante das diversas dúvidas sobre o Divórcio Internacional envolvendo menores residentes fora do Brasil e, consequentemente, direito de guarda, visitas, prestação de alimentos, o Ministério das Relações Exteriores, em janeiro de 2016 elaborou uma cartilha para tentar esclarecer os procedimento que devem ser adotados, com base na Convenção de Haia. A iniciativa surgiu após a I Conferência sobre Questões de Gênero na Imigração Brasileira, realizada na cidade de Brasília em junho de 2015 e possui duas versões: uma para o público em geral e outra para auxilar os consulados. A ideia foi ótima, mas ao que parece apenas fomenta mais dúvidas a respeito da guarda de menores, por ser muito genérica e não apresentar um vasta lista de exceções. Um exemplo: Na página 07 d

Há tempos estudo doutrinas, tratados, jurisprudências e periódicos sobre a importância da Cooperação Jurídica Internacional prevista no CPC/15, comparando com estudos de práticas em outros países europeus, os Estados Unidos e Canadá.  O espirito da lei (De l'esprit des lois, nos termos de Montesquieu) é a maior assistência entre os Estados para assegurar o pleno funcionamento da Justiça em sentido amplo, para a execução de atos processuais (execução de alimentos, busca de menor), colheita de provas ou simples troca de informações busca de endereços, registro de imóveis ou contas bancárias. O que mais chama a atenção é a necessidade de cooperação e dos limites legais impostos ao atendimento dessa necessidade, que esbarram muitas vezes em uma burocracia desnecessária e temerária do judiciário ou dos órgãos administrativos, como da Receita Federal do Brasil. A cooperação é essencial quando a lide precisa ser fundamentada com testemunhas, documentos, laudos periciais e d

Termos diferentes para advogado em inglês: Lawyer, attorney, barrister e solicitor.⠀Quem já ouvir em filmes e se questionou se há ou não diferenças?⠀⠀⠀⠀⠀ Todas equivalem a advogado em português, mas na prática existem diferenças entre elas, dependendo de sua atuação e graduação. No Brasil, bacharel em direito aprovado no exame da OAB é advogado. Nos Estados Unidos, o termo lawyer é empregado tanto para o advogado que exerce o direito como para aquele que não exerce (bacharel em direito). Já attorney é utilizado para os profissionais que exercem a advocacia. No Reino Unido e em algumas províncias do Canadá a diferença é outra. Temos o lawyer, solicitor e barrister. Solicitor e Barrister são dois termos usados para denominar as duas classes de advogado no direito inglês. O Solicitor é o advogado que orienta e representa clientes nas instâncias inferiores e o Barrister é o advogado que atua nos tribunais superiores (aquele que usa peruca branca e toga). O primeiro co